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Atos Normativos

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Identificação
Resolução Nº 235 de 13/07/2016
Apelido
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Ementa

Dispõe sobre a padronização de procedimentos administrativos decorrentes de julgamentos de repercussão geral, de casos repetitivos e de incidente de assunção de competência previstos na Lei 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), no Superior Tribunal de Justiça, no Tribunal Superior Eleitoral, no Tribunal Superior do Trabalho, no Superior Tribunal Militar, nos Tribunais Regionais Federais, nos Tribunais Regionais do Trabalho e nos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, e dá outras providências.

Situação
Vigente
Situação STF

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Origem
Presidência
Fonte
DJe/CNJ, nº 120, de 14/07/2016, p. 8-14.
Texto original
Alteração
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Texto Compilado
Legislação Correlata
Assunto
Repercussão geral ; Recursos Repetitivos ; banco de dados ; Comissão de Gestão Estratégica, Estatística e Orçamento ; Departamento de Pesquisas Judiciárias ; numeração única ; Núcleo de Repercussão Geral e Recursos Repetitivos - NURER ; Banco nacional de dados ; Casos repetitivos ; Incidente de assunção de competência ; Número Único dos Temas (NUT) ; Incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) ; Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (Nugep) ; Comissão Gestora ; Grupo de representativos (GR) ;
Observação
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