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Atos Normativos

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Identificação
Resolução Nº 225 de 31/05/2016
Apelido
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Ementa

Dispõe sobre a Política Nacional de Justiça Restaurativa no âmbito do Poder Judiciário e dá outras providências.

Situação
Vigente
Situação STF

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Origem
Presidência
Fonte
DJe/CNJ, nº 91, de 02/06/2016, p. 28-33.
Texto original
Alteração
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Texto Compilado
Legislação Correlata
Assunto
Justiça Restaurativa ;
Observação
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