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Atos Normativos

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Identificação
Resolução Nº 185 de 18/12/2013
Apelido
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Ementa

Institui o Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe como sistema de processamento de informações e prática de atos processuais e estabelece os parâmetros para sua implementação e funcionamento.

Situação
Alterado
Situação STF

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Origem
Presidência
Fonte
DJE/CNJ n° 241, de 18/12/2013, p. 2.
Texto original
Alteração
Legislação Correlata
Assunto
Sistema Processo Judicial Eletrônico ; implementação ; funcionamento ;
Observação
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