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Atos Normativos

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Identificação
Resolução Nº 245 de 12/09/2016
Apelido
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Ementa

Revoga o inciso III do § 4º do art. 6º e altera a redação do §1º do art. 18, ambos da Resolução CNJ 185/2013.

Situação
Vigente
Situação STF

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Origem
Presidência
Fonte
DJe/CNJ, nº 165, de 16/09/2016, p. 2-3.
Texto original
Alteração
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Texto Compilado
Legislação Correlata
Assunto
Sistema Processo Judicial Eletrônico ; Sistema PJe ;
Observação
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