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Atos Normativos

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Identificação
Resolução Nº 107 de 06/04/2010
Apelido
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Ementa

Institui o Fórum Nacional do Judiciário para monitoramento e resolução das demandas de assistência à saúde.

Situação
Vigente
Situação STF

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Origem
Presidência
Fonte
DJE/CNJ nº 61/2010, de 07/04/2010, p. 9-10.
Alteração
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Legislação Correlata
Assunto
Fórum Nacional do Judiciário ; Assistência à saúde ; prevenção ; conflitos ; Sistema Único de Saúde ; Comissão de Relacionamento Institucional e Comunicação ; Conselho Nacional do Ministério Público ; Ministério Público Federal ; Ministério Público dos Estados ; Ministério Público do Distrito Federal ; Defensoria Pública ; Ordem dos Advogados do Brasil ; Termo de cooperação ; videoconferência ;
Observação

ATO 0002243-92.2010.2.00.0000

Texto