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Atos Normativos

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Identificação
Recomendação Nº 31 de 30/03/2010
Apelido
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Ementa

Recomenda aos Tribunais a adoção de medidas visando a melhor subsidiar os magistrados e demais operadores do direito, para assegurar maior eficiência na solução das demandas judiciais envolvendo a assistência à saúde.

Situação
Vigente
Situação STF

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Origem
Presidência
Fonte
DJE/CNJ nº 61/2010, de 07/04/2010, p. 4-6.
Alteração
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Legislação Correlata
Assunto
Assistência à saúde ; Tribunal de Justiça ; Tribunal Regional Federal ; Convênio ; médico ; farmacêutico ; Saúde ; corregedoria ; Agência Nacional de Vigilância Sanitária ; Comissão Nacional de Ética em Pesquisas ; direito sanitário ; carreira da magistratura ; Concurso ; Conselho Municipal de Saúde ; Conselho Estadual de Saúde ; Sistema Único de Saúde ; Unidade de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia - UNACON ; Centro de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia - CACON ; Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados - ENFAM ; Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho - ENAMAT ; Escola de Magistratura Estadual ; Escola de Magistratura Federal ; vitaliciedade ;
Observação

Ato nº 0001954-62.2010.2.00.0000

Texto