Detalhe do Processo · Conselho Nacional de Justiça

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Dados do Processo

Número Processo 0005528-39.2023.2.00.0000	Data da Distribuição 29/08/2023	Classe Judicial PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO (11891)	Assunto DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO (9985) - Servi�os (10028) - Concess�o / Permiss�o / Autoriza��o (10073) - Tabelionatos, Registros, Cart�rios (10083) - Emolumentos (11929
Jurisdição CNJ		Órgão Julgador Gab. Cons. Mônica Autran Machado Nobre

Polo ativo

Participante	Situação

INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS POL�TICOS, ADMINISTRATIVOS E CONSTITUCIONAIS - IBEPAC - CNPJ: 15.343.795/0001-08 (REQUERENTE)	Ativo
JULIANA GOMES ANTONANGELO GARCIA CAMPOS - OAB PR99640 - CPF: 627.714.261-53 (ADVOGADO)	Ativo

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Polo Passivo

Participante	Situação

TRIBUNAL DE JUSTI�A DO ESTADO DO CEAR� - TJCE (REQUERIDO) Representação do TJCE	Ativo

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Movimentações do Processo

Movimento	Documento
13/03/2025 12:30:43 - Arquivado Definitivamente
13/03/2025 00:00:07 - Publicado Intimação em 13/03/2025.
13/03/2025 00:00:07 - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
12/03/2025 10:06:30 - Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 16:01:23 - Juntada de Petição de informações
10/03/2025 15:13:23 - Intimação	10/03/2025 15:13:21 - Acórdão (Acórdão)
10/03/2025 15:13:23 - Expedição de Outros documentos.	10/03/2025 15:13:21 - Acórdão (Acórdão)
10/03/2025 15:13:23 - Expedição de Outros documentos.	10/03/2025 15:13:21 - Acórdão (Acórdão)
10/03/2025 15:13:22 - Determinado o arquivamento	10/03/2025 15:13:21 - Acórdão (Acórdão)
10/03/2025 15:13:22 - Conhecido o recurso de #Não preenchido# e não-provido	10/03/2025 15:13:21 - Acórdão (Acórdão)
07/03/2025 17:42:50 - Deliberado em Sessão - Julgado
25/02/2025 15:22:31 - Juntada de Petição de informações
20/02/2025 19:27:04 - Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 15:26:41 - Pedido de inclusão em pauta virtual
13/08/2024 13:00:00 - Conclusos para decisão

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Documentos juntados ao processo

Documento	Certidão
13/11/2023 15:31:30 - Despacho (Despacho)	Visualizar recibo
17/10/2023 10:05:11 - Despacho (Despacho)	Visualizar recibo
05/10/2023 01:19:58 - Decisão (Decisão)	Visualizar recibo
02/09/2023 18:00:28 - Decisão (Decisão)	Visualizar recibo

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