Dados do Processo
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Dados do Processo
0000889-46.2021.2.00.0000
09/02/2021
ATO NORMATIVO (11888)
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO (9985) - Atos Administrativos (9997) - Ato Normativo (11899
CNJ
Gab. Cons. Caputo Bastos
Polo ativo
Participante
Situação
ANA PAULA LONGO TORRES GOMES - CPF: 995.509.891-00 (REQUERENTE)
Ativo
    RAFAEL DE MOURA MAGALHAES - OAB MG139397 - CPF: 069.522.996-61 (ADVOGADO)
Ativo
    VICTOR MINERVINO QUINTIERE - OAB DF43144-A - CPF: 734.758.151-68 (ADVOGADO)
Ativo
ANDRE MELO BATISTA DA ROCHA - CPF: 037.904.923-61 (REQUERENTE)
Ativo
    RAFAEL DE MOURA MAGALHAES - OAB MG139397 - CPF: 069.522.996-61 (ADVOGADO)
Ativo
    VICTOR MINERVINO QUINTIERE - OAB DF43144-A - CPF: 734.758.151-68 (ADVOGADO)
Ativo
LUCIELE FERNANDA TRENTINI TEN CATEN - CPF: 014.570.100-03 (REQUERENTE)
Ativo
    RAFAEL DE MOURA MAGALHAES - OAB MG139397 - CPF: 069.522.996-61 (ADVOGADO)
Ativo
    VICTOR MINERVINO QUINTIERE - OAB DF43144-A - CPF: 734.758.151-68 (ADVOGADO)
Ativo
MARCIO CORINO LANTELME DA SILVA - CPF: 011.878.036-00 (REQUERENTE)
Ativo
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Polo Passivo
Participante
Situação
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ (REQUERIDO)
Ativo
1 resultados encontrados
Movimentações do Processo
Movimento
Documento
14/06/2021 14:55:37 - Arquivado Definitivamente
14/06/2021 13:13:18 - Juntada de documento
11/06/2021 14:02:37 - Juntada de certidão
10/06/2021 21:22:22 - Devolvidos os autos
10/06/2021 21:22:22 - Proferido despacho de mero expediente
10/06/2021 21:22:21 - Despacho (Despacho)
04/06/2021 17:02:45 - Conclusos para despacho
04/06/2021 17:02:45 - Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidência
06/04/2021 17:24:37 - Classe Processual alterada de PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS (1199) para ATO NORMATIVO (11888)
06/04/2021 00:00:15 - Publicado Intimação em 06/04/2021.
06/04/2021 00:00:15 - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2021
05/04/2021 08:29:55 - Expedição de Outros documentos.
30/03/2021 18:30:48 - Juntada de certidão
30/03/2021 16:33:48 - Expedição de Outros documentos.
30/03/2021 16:33:47 - Acórdão (Acórdão)
30/03/2021 16:33:47 - Julgado procedente o pedido
30/03/2021 16:33:47 - Acórdão (Acórdão)
30/03/2021 15:04:22 - Deliberado em Sessão - Julgado
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13
página
Documentos juntados ao processo
Documento
Certidão
10/06/2021 21:22:21 - Despacho (Despacho)
24/03/2021 18:52:05 - Despacho (Despacho)
20/02/2021 16:13:23 - Decisão (Decisão)
12/02/2021 13:57:14 - Despacho (Despacho)
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