Dados do Processo
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Dados do Processo
0001738-47.2023.2.00.0000
14/03/2023
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO (11891)
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO (9985) - Serviços (10028) - Concessão / Permissão / Autorização (10073) - Tabelionatos, Registros, Cartórios (10083) - Cumulação (11928 DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO (9985) - Atos Administrativos (9997) - Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo (11949
CNJ
Gab. Cons. Caputo Bastos
Polo ativo
Participante
Situação
LELIO ANTONIO DE FARIA - CPF: 842.448.796-68 (REQUERENTE)
Ativo
    SERGIO AUGUSTO SANTOS RODRIGUES - OAB MG98732 - CPF: 014.037.546-59 (ADVOGADO)
Ativo
    CAROLINA ANDRADE SANCHEZ LOBO - OAB DF33501 - CPF: 005.708.041-08 (ADVOGADO)
Ativo
    RAFAEL SANTIAGO COSTA - OAB MG98869 - CPF: 052.866.536-77 (ADVOGADO)
Ativo
    AMANDA TORQUATO DUARTE - OAB MG157788 - CPF: 081.392.636-05 (ADVOGADO)
Ativo
IMARA SILVA BERNARDES - CPF: 625.975.076-53 (REQUERENTE)
Ativo
    SERGIO AUGUSTO SANTOS RODRIGUES - OAB MG98732 - CPF: 014.037.546-59 (ADVOGADO)
Ativo
    CAROLINA ANDRADE SANCHEZ LOBO - OAB DF33501 - CPF: 005.708.041-08 (ADVOGADO)
Ativo
    RAFAEL SANTIAGO COSTA - OAB MG98869 - CPF: 052.866.536-77 (ADVOGADO)
Ativo
    AMANDA TORQUATO DUARTE - OAB MG157788 - CPF: 081.392.636-05 (ADVOGADO)
Ativo
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Polo Passivo
Participante
Situação
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TJMG (REQUERIDO)
  • Representação do TJMG
Ativo
1 resultados encontrados
Movimentações do Processo
Movimento
Documento
07/02/2024 17:05:07 - Arquivado Definitivamente
07/02/2024 00:03:21 - Decorrido prazo de IMARA SILVA BERNARDES em 06/02/2024 23:59:59.
07/02/2024 00:00:16 - Decorrido prazo de RAPHAEL GOMES SILVA em 06/02/2024 23:59:59.
07/02/2024 00:00:15 - Decorrido prazo de LELIO ANTONIO DE FARIA em 06/02/2024 23:59:59.
13/12/2023 14:01:31 - Deliberado em Sessão - Retirado
13/12/2023 11:39:30 - Juntada de Petição de informações
13/12/2023 10:28:18 - Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 10:08:16 - Proferido despacho de mero expediente
13/12/2023 10:08:16 - Despacho (Despacho)
12/12/2023 10:46:53 - Juntada de Petição de informações
12/12/2023 09:38:20 - Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 09:32:49 - Homologada a Desistência do Recurso
12/12/2023 09:32:48 - Despacho (Despacho)
11/12/2023 12:29:41 - Conclusos para decisão
11/12/2023 09:24:23 - Juntada de Petição de petição
05/12/2023 10:15:29 - Juntada de Petição de informações
04/12/2023 19:45:11 - Expedição de Outros documentos.
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14
página
Documentos juntados ao processo
Documento
Certidão
13/12/2023 10:08:16 - Despacho (Despacho)
12/12/2023 09:32:48 - Despacho (Despacho)
12/09/2023 16:25:45 - Despacho (Despacho)
22/08/2023 09:24:28 - Despacho (Despacho)
18/04/2023 18:46:27 - Despacho (Despacho)
27/03/2023 15:31:41 - Decisão (Decisão)
15/03/2023 18:57:33 - Despacho (Despacho)
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