Detalhe do Processo · Conselho Nacional de Justiça

«

Dados do Processo

Número Processo 0000976-31.2023.2.00.0000	Data da Distribuição 17/02/2023	Classe Judicial PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO (11891)	Assunto DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO (9985) - Servi�os (10028) - Concess�o / Permiss�o / Autoriza��o (10073) - Tabelionatos, Registros, Cart�rios (10083) - Provimento Irregular (11933
Jurisdição CNJ		Órgão Julgador Gab. Cons. Ulisses Rabaneda dos Santos

Polo ativo

Participante	Situação

ASSOCIA��O DOS TITULARES DE CART�RIO DO ESP�RITO SANTO - ATC-ES - CNPJ: 06.098.042/0001-93 (REQUERENTE)	Ativo
DANIEL FONSECA ROLLER - OAB DF17568 - CPF: 857.689.951-53 (ADVOGADO)	Ativo

2 resultados encontrados

Polo Passivo

Participante	Situação

CORREGEDORIA GERAL DA JUSTI�A DO ESTADO DO ESP�RITO SANTO - CGJES (REQUERIDO) Representação da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo	Ativo

1 resultados encontrados

Outros interessados

Participante	Situação

PAULO ROBERTO SIQUEIRA VIANNA - CPF: 036.068.647-87 (TERCEIRO INTERESSADO)	Ativo
VALERIO RODRIGUES NUNES CRUZ - CPF: 082.689.517-45 (ADVOGADO)	Ativo
OPHIR FILGUEIRAS CAVALCANTE JUNIOR - CPF: 094.371.182-72 (ADVOGADO)	Ativo
EDUARDO FALCETE - CPF: 220.712.678-18 (ADVOGADO)	Ativo

4 resultados encontrados

Movimentações do Processo

Movimento	Documento
09/04/2024 00:00:31 - Decorrido prazo de ASSOCIAÇÃO DOS TITULARES DE CARTÓRIO DO ESPÍRITO SANTO - ATC-ES em 08/04/2024 23:59:59.
08/04/2024 19:41:32 - Conclusos para decisão
08/04/2024 15:07:40 - Juntada de Petição de petição
20/03/2024 18:04:24 - Juntada de Petição de informações
20/03/2024 09:39:10 - Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 20:53:19 - Determinado o arquivamento	19/03/2024 20:53:19 - Decisão (Decisão)
19/03/2024 20:53:19 - Julgado procedente o pedido	19/03/2024 20:53:19 - Decisão (Decisão)
19/10/2023 08:09:04 - Conclusos para decisão
18/10/2023 17:30:22 - Juntada de Petição de petição
27/09/2023 13:12:01 - Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 00:00:16 - Decorrido prazo de PAULO ROBERTO SIQUEIRA VIANNA em 26/09/2023 23:59:59.
26/09/2023 19:56:22 - Juntada de Petição de petição (3º interessado)
31/08/2023 15:06:31 - Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 14:19:52 - Juntada de Petição de informações
28/08/2023 15:27:58 - Expedição de Outros documentos.

52 resultados encontrados

Documentos juntados ao processo

Documento	Certidão
19/03/2024 20:53:19 - Decisão (Decisão)	Visualizar documentos
28/08/2023 15:21:08 - Despacho (Despacho)	Visualizar documentos
28/04/2023 15:58:21 - Decisão (Decisão)	Visualizar documentos
19/04/2023 18:08:51 - Decisão (Decisão)	Visualizar documentos
23/02/2023 14:34:44 - Despacho (Despacho)	Visualizar documentos

5 resultados encontrados