Detalhe do Processo · Conselho Nacional de Justiça

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Dados do Processo

Número Processo 0003927-08.2017.2.00.0000	Data da Distribuição 10/05/2017	Classe Judicial PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO (11891)	Assunto DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO (9985) - Servidor P�blico Civil (10219) - Licen�as / Afastamentos (10258 DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO (9985) - Atos Administrativos (9997) - Revis�o/Desconstitui��o de Ato Administrativo (11949
Jurisdição CNJ		Órgão Julgador Gab. Cons. Pablo Coutinho Barreto

Polo ativo

Participante	Situação

ASSOCIA��O DOS MAGISTRADOS DO ESTADO DO AMAP� - AMAAP - CNPJ: 34.925.115/0001-09 (REQUERENTE)	Ativo
ROGERIO DE CASTRO TEIXEIRA - OAB AP596-A - CPF: 432.166.252-49 (ADVOGADO)	Ativo

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Polo Passivo

Participante	Situação

TRIBUNAL DE JUSTI�A DO ESTADO DO AMAP� - TJAP (REQUERIDO) Representação do TJAP	Ativo

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Outros interessados

Participante	Situação

ASSOCIA��O DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB - CNPJ: 34.102.228/0001-04 (TERCEIRO INTERESSADO)	Ativo
ALEXANDRE PONTIERI - CPF: 175.166.568-28 (ADVOGADO)	Ativo

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Movimentações do Processo

Movimento	Documento
19/10/2017 18:30:06 - Arquivado Definitivamente
19/10/2017 14:44:26 - Proferido despacho de mero expediente	19/10/2017 14:44:26 - Despacho (Despacho)
17/10/2017 00:02:09 - Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS MAGISTRADOS DO ESTADO DO AMAPA em 16/10/2017 23:59:59.
17/10/2017 00:01:38 - Decorrido prazo de ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB em 16/10/2017 23:59:59.
02/10/2017 13:54:54 - Juntada de Petição de informações
27/09/2017 19:06:13 - Expedição de Outros documentos.
27/09/2017 16:57:43 - Julgado procedente o pedido	27/09/2017 16:57:43 - Decisão (Decisão)
24/08/2017 17:22:04 - Juntada de Petição de informações
23/08/2017 13:48:34 - Conclusos para decisão
23/08/2017 13:48:34 - Conclusos para decisão
23/08/2017 13:39:13 - Juntada de certidão
21/08/2017 17:58:09 - Expedição de Outros documentos.	21/08/2017 17:57:47 - Acórdão (Acórdão)
21/08/2017 17:58:09 - Expedição de Outros documentos.	21/08/2017 17:57:47 - Acórdão (Acórdão)
21/08/2017 17:58:08 - Expedição de Outros documentos.	21/08/2017 17:57:47 - Acórdão (Acórdão)
21/08/2017 17:58:02 - Ratificada a decisão liminar	21/08/2017 17:57:47 - Acórdão (Acórdão)

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Documentos juntados ao processo

Documento	Certidão
Visualizar documentos19/10/2017 14:44:26 - Despacho (Despacho)	Visualizar documentos
Visualizar documentos27/09/2017 16:57:43 - Decisão (Decisão)	Visualizar documentos
Visualizar documentos12/05/2017 15:13:05 - Decisão (Decisão)	Visualizar documentos

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