Detalhe do Processo · Conselho Nacional de Justiça

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Dados do Processo

Número Processo 0007746-50.2017.2.00.0000	Data da Distribuição 26/09/2017	Classe Judicial PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO (11891)	Assunto DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO (9985) - Atos Administrativos (9997) - Ato Normativo (11899) - Resolu��o (11900
Jurisdição CNJ		Órgão Julgador Gab. Cons. Marcello Terto e Silva

Polo ativo

Participante	Situação

MUNICIPIO DE AFONSO BEZERRA - CNPJ: 08.294.688/0001-71 (REQUERENTE)	Ativo
THIAGO CORTEZ MEIRA DE MEDEIROS - OAB RN4650 - CPF: 310.049.621-34 (ADVOGADO)	Ativo

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Polo Passivo

Participante	Situação

TRIBUNAL DE JUSTI�A DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - TJRN (REQUERIDO) Representação do TJRN	Ativo

1 resultados encontrados

Movimentações do Processo

Movimento	Documento
11/03/2019 16:30:22 - Arquivado Definitivamente
11/03/2019 16:30:11 - Expedição de Outros documentos.	11/03/2019 16:17:16 - Despacho (Despacho)
11/03/2019 16:30:11 - Expedição de Outros documentos.	11/03/2019 16:17:16 - Despacho (Despacho)
11/03/2019 16:17:16 - Proferido despacho de mero expediente	11/03/2019 16:17:16 - Despacho (Despacho)
04/12/2018 00:00:34 - Publicado Intimação em 03/12/2018.
01/12/2018 00:00:11 - Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/11/2018 13:26:55 - Expedição de Outros documentos.
30/11/2018 13:26:55 - Expedição de Outros documentos.
29/11/2018 10:17:07 - Expedição de Outros documentos.
22/11/2018 12:46:59 - Conhecido o recurso de parte e não-provido	21/11/2018 22:07:39 - Acórdão (Acórdão)
20/11/2018 00:00:39 - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AFONSO BEZERRA em 19/11/2018 23:59:59.
16/11/2018 16:45:08 - Deliberado em sessão - julgado
13/11/2018 19:11:54 - Juntada de Petição de informações
31/10/2018 19:39:00 - Expedição de Outros documentos.
31/10/2018 19:38:16 - Incluído em pauta para 08/11/2018 14:00:00 Plenário virtual.

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Documentos juntados ao processo

Documento	Certidão
Visualizar documentos21/11/2018 22:07:39 - Acórdão (Acórdão)	Visualizar documentos
Visualizar documentos07/11/2017 09:17:09 - Decisão (Decisão)	Visualizar documentos
Visualizar documentos30/10/2017 18:33:34 - Despacho (Despacho)	Visualizar documentos
Visualizar documentos24/10/2017 06:53:54 - Decisão (Decisão)	Visualizar documentos
Visualizar documentos03/10/2017 17:35:45 - Despacho (Despacho)	Visualizar documentos

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