Detalhe do Processo · Conselho Nacional de Justiça

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Dados do Processo

Número Processo 0002821-45.2016.2.00.0000	Data da Distribuição 15/06/2016	Classe Judicial PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO (11891)	Assunto DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO (9985) - Servi�os (10028) - Concess�o / Permiss�o / Autoriza��o (10073) - Tabelionatos, Registros, Cart�rios (10083) - Cumula��o (11928 DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO (9985) - Atos Administrativos (9997) - Revis�o/Desconstitui��o de Ato Administrativo (11949
Jurisdição CNJ		Órgão Julgador Gab. Cons. Ulisses Rabaneda dos Santos

Polo ativo

Participante	Situação

FRANCISCO DAS CHAGAS FERREIRA DE OLIVEIRA JUNIOR - CPF: 630.646.263-53 (REQUERENTE)	Ativo
SANDRA FROTA ALBUQUERQUE DINO DE CASTRO E COSTA - OAB DF18712 - CPF: 179.087.873-04 (ADVOGADO)	Ativo
PAULO MAURICIO BRAZ SIQUEIRA - OAB DF18114 - CPF: 860.365.481-68 (ADVOGADO)	Ativo
RODRIGO BRANDAO SE - OAB DF37995 - CPF: 012.293.011-86 (ADVOGADO)	Ativo

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Polo Passivo

Participante	Situação

CORREGEDORIA GERAL DE JUSTI�A DO ESTADO DO MARANH�O (REQUERIDO) Representação da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Maranhão	Ativo

1 resultados encontrados

Movimentações do Processo

Movimento	Documento
06/03/2017 15:10:38 - Arquivado Definitivamente
21/02/2017 18:15:32 - Proferido despacho de mero expediente	21/02/2017 18:15:31 - Despacho (Despacho)
17/12/2016 00:03:21 - Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS FERREIRA DE OLIVEIRA JUNIOR em 16/12/2016 23:59:59.
09/12/2016 13:12:58 - Conclusos para decisão
02/12/2016 12:13:50 - Juntada de Petição de informações
02/12/2016 10:58:24 - Juntada de Petição de informações
29/11/2016 13:05:55 - Expedição de Outros documentos.
28/11/2016 18:11:28 - Juntada de Petição de informações
28/11/2016 09:38:47 - Julgado improcedente o pedido	28/11/2016 09:38:47 - Decisão (Decisão)
10/11/2016 13:03:34 - Conclusos para decisão
10/11/2016 13:03:33 - Conclusos para decisão
10/11/2016 13:03:12 - Juntada de certidão
08/11/2016 13:46:04 - Expedição de Outros documentos.	08/11/2016 13:45:32 - Acórdão (Acórdão)
08/11/2016 13:46:03 - Expedição de Outros documentos.	08/11/2016 13:45:32 - Acórdão (Acórdão)
08/11/2016 13:46:03 - Não ratificada a liminar	08/11/2016 13:45:32 - Acórdão (Acórdão)

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Documentos juntados ao processo

Documento	Certidão
Visualizar documentos21/02/2017 18:15:31 - Despacho (Despacho)	Visualizar documentos
Visualizar documentos28/11/2016 09:38:47 - Decisão (Decisão)	Visualizar documentos
Visualizar documentos17/06/2016 11:16:07 - Despacho (Despacho)	Visualizar documentos

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