Dados do Processo
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Dados do Processo
0005104-65.2021.2.00.0000
02/07/2021
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS (1199)
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO (9985) - Organização Político-administrativa / Administração Pública (10157) - Criação / Extinção / Reestruturação de Orgãos ou Cargos Públicos (10868 DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO (9985) - Atos Administrativos (9997) - Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo (11949
CNJ
Gab. Cons. Alexandre Teixeira
Polo ativo
Participante
Situação
INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO DE FAMÍLIA - IBDFAM - CNPJ: 02.571.616/0001-48 (REQUERENTE)
Ativo
    RONNER BOTELHO SOARES - OAB MG117094 - CPF: 040.048.396-37 (ADVOGADO)
Ativo
    RODRIGO DA CUNHA PEREIRA - OAB MG37728 - CPF: 319.336.536-04 (ADVOGADO)
Ativo
    SILVANA DO MONTE MOREIRA - OAB RJ001611-B - CPF: 210.001.584-20 (ADVOGADO)
Ativo
ASSOCIAÇÃO DO MOVIMENTO DE APOIO A ADOÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AMAR - CNPJ: 35.671.258/0001-02 (REQUERENTE)
Ativo
    RONNER BOTELHO SOARES - OAB MG117094 - CPF: 040.048.396-37 (ADVOGADO)
Ativo
    FELIPE FERNANDES - OAB RJ127031 - CPF: 081.550.007-61 (ADVOGADO)
Ativo
    SILVANA DO MONTE MOREIRA - OAB RJ001611-B - CPF: 210.001.584-20 (ADVOGADO)
Ativo
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Polo Passivo
Participante
Situação
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - CGJMS (REQUERIDO)
  • Representação da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Ativo
1 resultados encontrados
Outros interessados
Participante
Situação
ASSOCIACAO SUL-MATO-GROSSENSE DOS MEMBROS DO MINISTERIO PUBLICO - CNPJ: 15.413.313/0001-49 (TERCEIRO INTERESSADO)
Ativo
    ELTON LUIS NASSER DE MELLO - CPF: 444.867.401-06 (ADVOGADO)
Ativo
2 resultados encontrados
Movimentações do Processo
Movimento
Documento
10/03/2022 13:13:25 - Juntada de Petição de informações
16/02/2022 14:27:40 - Arquivado Definitivamente
16/02/2022 00:00:06 - Publicado Intimação em 16/02/2022.
16/02/2022 00:00:06 - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2022
15/02/2022 06:28:58 - Expedição de Outros documentos.
15/02/2022 06:28:58 - Expedição de Outros documentos.
14/02/2022 15:47:21 - Juntada de Petição de petição
14/02/2022 15:01:16 - Expedição de Outros documentos.
14/02/2022 14:25:46 - Juntada de certidão
14/02/2022 11:37:05 - Expedição de Outros documentos.
14/02/2022 11:37:04 - Acórdão (Acórdão)
14/02/2022 11:37:05 - Expedição de Outros documentos.
14/02/2022 11:37:04 - Acórdão (Acórdão)
14/02/2022 11:37:04 - Julgado procedente o pedido
14/02/2022 11:37:04 - Acórdão (Acórdão)
11/02/2022 20:36:27 - Deliberado em Sessão - Julgado
03/02/2022 12:40:43 - Juntada de Petição de informações
03/02/2022 01:25:24 - Juntada de Petição de memoriais
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13
página
Documentos juntados ao processo
Documento
Certidão
24/08/2021 19:19:56 - Despacho (Despacho)
04/08/2021 19:56:51 - Despacho (Despacho)
26/07/2021 19:06:02 - Decisão (Decisão)
06/07/2021 15:45:32 - Despacho (Despacho)
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