Detalhe do Processo · Conselho Nacional de Justiça

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Dados do Processo

Número Processo 0003290-91.2016.2.00.0000	Data da Distribuição 11/07/2016	Classe Judicial PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO (11891)	Assunto DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO (9985) - Atos Administrativos (9997) - Revis�o/Desconstitui��o de Ato Administrativo (11949
Jurisdição CNJ		Órgão Julgador Gab. Cons. João Paulo Santos Schoucair

Polo ativo

Participante	Situação

MARCELO ELIAS MATOS E OKA - CPF: 474.527.143-34 (REQUERENTE)	Ativo

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Polo Passivo

Participante	Situação

TRIBUNAL DE JUSTI�A DO ESTADO DO MARANH�O - TJMA (REQUERIDO) Representação do TJMA	Ativo

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Outros interessados

Participante	Situação

GISELE RIBEIRO RONDON - CPF: 695.720.113-91 (TERCEIRO INTERESSADO)	Ativo
SANDRA FROTA ALBUQUERQUE DINO DE CASTRO E COSTA - CPF: 179.087.873-04 (ADVOGADO)	Ativo
PAULO MAURICIO BRAZ SIQUEIRA - CPF: 860.365.481-68 (ADVOGADO)	Ativo
RODRIGO BRANDAO SE - CPF: 012.293.011-86 (ADVOGADO)	Ativo
ROG�RIO PELEGRINI TOGNON RONDON (TERCEIRO INTERESSADO)	Ativo
LIDIANE MELO DE SOUSA (TERCEIRO INTERESSADO)	Ativo
ALESSANDRO BANDEIRA FIGUEIREDO (TERCEIRO INTERESSADO)	Ativo

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Movimentações do Processo

Movimento	Documento
14/08/2017 10:48:59 - Juntada de documento de comprovação
14/08/2017 10:47:29 - Juntada de documento de comprovação
14/08/2017 10:46:28 - Juntada de documento de comprovação
04/08/2017 13:42:10 - Arquivado Definitivamente
04/08/2017 13:28:57 - Juntada de certidão
03/08/2017 14:08:23 - Juntada de Petição de informações
03/08/2017 14:05:37 - Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/08/2017 14:05:37 - Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/08/2017 14:05:37 - Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/08/2017 12:09:03 - Expedição de Outros documentos.	02/08/2017 12:08:23 - Acórdão (Acórdão)
02/08/2017 12:09:03 - Expedição de Outros documentos.	02/08/2017 12:08:23 - Acórdão (Acórdão)
02/08/2017 12:09:03 - Expedição de Outros documentos.	02/08/2017 12:08:23 - Acórdão (Acórdão)
02/08/2017 12:08:56 - Conhecido o recurso de parte e não-provido	02/08/2017 12:08:23 - Acórdão (Acórdão)
02/08/2017 10:42:45 - Deliberado em sessão - julgado
26/07/2017 14:40:51 - Incluído em pauta para 01/08/2017 09:00:00 Plenário.

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Documentos juntados ao processo

Documento	Certidão
Visualizar documentos14/03/2017 18:06:13 - Despacho (Despacho)	Visualizar documentos
Visualizar documentos08/02/2017 16:53:13 - Decisão (Decisão)	Visualizar documentos
Visualizar documentos25/10/2016 20:14:08 - Despacho (Despacho)	Visualizar documentos
Visualizar documentos13/09/2016 18:32:57 - Despacho (Despacho)	Visualizar documentos
Visualizar documentos13/07/2016 19:43:50 - Decisão (Decisão)	Visualizar documentos

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