Detalhe do Processo · Conselho Nacional de Justiça

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Dados do Processo

Número Processo 0002418-08.2018.2.00.0000	Data da Distribuição 16/04/2018	Classe Judicial PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS (1199)	Assunto DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO (9985) - Servi�os (10028) - Concess�o / Permiss�o / Autoriza��o (10073) - Tabelionatos, Registros, Cart�rios (10083) - Registro Civil de Nascimento (11934
Jurisdição CNJ		Órgão Julgador Corregedoria

Polo ativo

Participante	Situação

ASSOCIA��O DE TITULARES DE CART�RIOS DO ESTADO DO MARANHAO - ATC/MA - CNPJ: 21.860.906/0001-56 (REQUERENTE)	Ativo
ERNANI OLIVEIRA ALVES JUNIOR - OAB MA9321 - CPF: 013.390.933-67 (ADVOGADO)	Ativo
GUSTAVO SANTOS GOMES - OAB MA8696 - CPF: 003.415.203-22 (ADVOGADO)	Ativo
NATANAEL GONCALVES GARCEZ - OAB MA9830 - CPF: 900.670.023-15 (ADVOGADO)	Ativo
ASSOCIACAO DOS NOTARIOS E REGISTRADORES DO ESTADO DO MARANHAO - ANOREG - MA - CNPJ: 02.410.527/0001-10 (REQUERENTE)	Ativo
ERNANI OLIVEIRA ALVES JUNIOR - OAB MA9321 - CPF: 013.390.933-67 (ADVOGADO)	Ativo
GUSTAVO SANTOS GOMES - OAB MA8696 - CPF: 003.415.203-22 (ADVOGADO)	Ativo
NATANAEL GONCALVES GARCEZ - OAB MA9830 - CPF: 900.670.023-15 (ADVOGADO)	Ativo

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Polo Passivo

Participante	Situação

JOSE JOAQUIM FIGUEIREDO DOS ANJOS - CPF: 054.637.343-72 (REQUERIDO)	Ativo
TRIBUNAL DE JUSTI�A DO ESTADO DO MARANH�O - TJMA - CNPJ: 05.288.790/0001-76 (REQUERIDO) Representação do TJMA	Ativo

2 resultados encontrados

Outros interessados

Participante	Situação

ASSOCIA��O NACIONAL DOS REGISTRADORES DE PESSOAS NATURAIS - ARPEN BRASIL - CNPJ: 73.611.568/0001-12 (TERCEIRO INTERESSADO)	Ativo

1 resultados encontrados

Movimentações do Processo

Movimento	Documento
19/01/2022 22:51:37 - Arquivado Definitivamente
02/06/2020 00:00:21 - Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS NOTARIOS E REGISTRADORES DO ESTADO DO MARANHAO - ANOREG - MA em 01/06/2020 23:59:59.
02/06/2020 00:00:12 - Decorrido prazo de JOSE JOAQUIM FIGUEIREDO DOS ANJOS em 01/06/2020 23:59:59.
02/06/2020 00:00:12 - Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE TITULARES DE CARTORIOS DO ESTADO DO MARANHAO - ATC/MA em 01/06/2020 23:59:59.
02/06/2020 00:00:11 - Decorrido prazo de ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS REGISTRADORES DE PESSOAS NATURAIS - ARPEN BRASIL em 01/06/2020 23:59:59.
19/05/2020 13:59:51 - Juntada de Petição de informações
15/05/2020 13:56:21 - Expedição de Outros documentos.
14/05/2020 20:19:39 - Determinado o Arquivamento	14/05/2020 20:19:39 - Decisão (Decisão)
02/03/2020 13:56:47 - Conclusos para decisão
30/10/2018 14:11:13 - Juntada de Petição de informações
19/10/2018 13:39:40 - Expedição de Outros documentos.
18/10/2018 17:00:38 - Determinada Requisição de Informações	18/10/2018 17:00:38 - Despacho (Despacho)
17/08/2018 16:05:35 - Conclusos para decisão
16/08/2018 18:28:19 - Juntada de Petição de informações
16/08/2018 00:01:04 - Decorrido prazo de COORDENADORIA DO FUNDO ESPECIAL DE MODERNIZAÇÃO E REAPARELHAMENTO DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO em 15/08/2018 23:59:59.

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Documentos juntados ao processo

Documento	Certidão
14/05/2020 20:19:39 - Decisão (Decisão)	Visualizar documentos
Visualizar documentos18/10/2018 17:00:38 - Despacho (Despacho)	Visualizar documentos
Visualizar documentos29/06/2018 10:30:19 - Despacho (Despacho)	Visualizar documentos
Visualizar documentos14/06/2018 20:21:09 - Despacho (Despacho)	Visualizar documentos
Visualizar documentos25/04/2018 12:31:30 - Decisão (Decisão)	Visualizar documentos

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