Detalhe do Processo · Conselho Nacional de Justiça

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Dados do Processo

Número Processo 0004487-37.2023.2.00.0000	Data da Distribuição 13/07/2023	Classe Judicial PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS (1199)	Assunto DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO (9985) - Atos Administrativos (9997) - Ato Normativo (11899) - Resolu��o Conjunta (11902) - Resolu��o Conjunta 3 CNJ/CNMP - MNI (20000273
Jurisdição CNJ		Órgão Julgador Gab. Cons. Pablo Coutinho Barreto

Polo ativo

Participante	Situação

ANTONIO JORGE FALCAO RIOS - CPF: 009.108.495-44 (REQUERENTE)	Ativo
ANTONIO JORGE FALCAO RIOS - OAB BA53352 - CPF: 009.108.495-44 (ADVOGADO)	Ativo

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Polo Passivo

Participante	Situação

TRIBUNAL DE JUSTI�A DO ESTADO DA BAHIA - TJBA (REQUERIDO) Representação do TJBA	Ativo

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Outros interessados

Participante	Situação

CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB - CNPJ: 33.205.451/0001-14 (TERCEIRO INTERESSADO) Representação do Conselho Federal da OAB	Ativo
PRISCILLA LISBOA PEREIRA - CPF: 018.273.331-97 (ADVOGADO)	Ativo

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Movimentações do Processo

Movimento	Documento
25/03/2025 18:07:20 - Arquivado Definitivamente
25/03/2025 17:35:30 - Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 10:02:43 - Determinado o arquivamento	25/03/2025 10:02:43 - Decisão (Decisão)
18/03/2025 15:09:02 - Conclusos para decisão
18/03/2025 15:09:02 - Processo Desarquivado
07/03/2025 08:37:10 - Juntada de Petição de petição
28/05/2024 15:09:08 - Arquivado Definitivamente
28/05/2024 00:00:10 - Publicado Intimação em 28/05/2024.
28/05/2024 00:00:10 - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024
27/05/2024 08:25:53 - Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 21:41:23 - Intimação	24/05/2024 21:41:22 - Acórdão (Acórdão)
24/05/2024 21:41:23 - Expedição de Outros documentos.	24/05/2024 21:41:22 - Acórdão (Acórdão)
24/05/2024 21:41:23 - Expedição de Outros documentos.	24/05/2024 21:41:22 - Acórdão (Acórdão)
24/05/2024 21:41:23 - Expedição de Outros documentos.	24/05/2024 21:41:22 - Acórdão (Acórdão)
24/05/2024 21:41:22 - Julgado procedente o pedido	24/05/2024 21:41:22 - Acórdão (Acórdão)

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Documentos juntados ao processo

Documento	Certidão
25/03/2025 10:02:43 - Decisão (Decisão)	Visualizar documentos
25/04/2024 16:01:46 - Decisão (Decisão)	Visualizar documentos
05/03/2024 13:06:34 - Decisão (Despacho)	Visualizar documentos
03/02/2024 13:45:34 - Decisão (Decisão)	Visualizar documentos
18/12/2023 14:48:11 - Decisão (Decisão)	Visualizar documentos
12/12/2023 15:58:04 - Despacho (Despacho)	Visualizar documentos
03/08/2023 15:16:39 - Despacho (Despacho)	Visualizar documentos
20/07/2023 19:10:06 - Despacho (Despacho)	Visualizar documentos

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