Dados do Processo
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Dados do Processo
0008347-17.2021.2.00.0000
09/11/2021
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS (1199)
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO (9985) - Atos Administrativos (9997) - Ato Normativo (11899
CNJ
Gab. Cons. Guilherme Feliciano
Polo ativo
Participante
Situação
MUNICIPIO DE CABO FRIO - CNPJ: 28.549.483/0001-05 (REQUERENTE)
Ativo
    VICTOR LOIOLA RODRIGUES GASPAR - OAB RJ207356 - CPF: 129.745.307-70 (ADVOGADO)
Ativo
2 resultados encontrados
Polo Passivo
Participante
Situação
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TJRJ (REQUERIDO)
  • Representação do TJRJ
Ativo
1 resultados encontrados
Movimentações do Processo
Movimento
Documento
16/02/2022 14:28:24 - Arquivado Definitivamente
16/02/2022 00:00:06 - Publicado Intimação em 16/02/2022.
16/02/2022 00:00:06 - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2022
15/02/2022 06:29:07 - Expedição de Outros documentos.
14/02/2022 14:39:29 - Expedição de Outros documentos.
14/02/2022 14:39:28 - Acórdão (Acórdão)
14/02/2022 14:39:29 - Expedição de Outros documentos.
14/02/2022 14:39:28 - Acórdão (Acórdão)
14/02/2022 14:39:28 - Julgado procedente em parte do pedido
14/02/2022 14:39:28 - Acórdão (Acórdão)
11/02/2022 20:36:27 - Deliberado em Sessão - Julgado
27/01/2022 17:43:05 - Expedição de Outros documentos.
27/01/2022 17:18:34 - Inclusão do processo para julgamento eletrônico
27/01/2022 11:34:57 - Pedido de inclusão em pauta virtual
24/01/2022 15:39:12 - Conclusos para decisão
21/01/2022 17:37:17 - Devolvidos os autos
21/01/2022 17:37:17 - Proferido despacho de mero expediente
21/01/2022 17:37:17 - Despacho (Despacho)
20/01/2022 20:24:32 - Conclusos para despacho
36 resultados encontrados
13
página
Documentos juntados ao processo
Documento
Certidão
21/01/2022 17:37:17 - Despacho (Despacho)
20/01/2022 16:55:20 - Despacho (Despacho)
20/12/2021 09:45:03 - Decisão (Decisão)
16/12/2021 13:18:47 - Despacho (Despacho)
09/12/2021 18:40:45 - Despacho (Despacho)
10/11/2021 18:23:57 - Despacho (Despacho)
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