Dados do Processo
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Dados do Processo
0007689-27.2020.2.00.0000
21/09/2020
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO (11891)
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO (9985) - Atos Administrativos (9997) - Ato Normativo (11899
CNJ
Gab. Cons. Daniela Pereira Madeira
Polo ativo
Participante
Situação
ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - AGU (REQUERENTE)
  • Representação da ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
Ativo
    RAUL PEREIRA LISBOA - OAB DF35180 - CPF: 019.898.025-67 (ADVOGADO)
Ativo
    ROGERIO TELLES CORREIA DAS NEVES - OAB SP133445 - CPF: 195.457.318-93 (ADVOGADO)
Ativo
    ANNA DIAS RODRIGUES - OAB MG131159 - CPF: 068.389.966-00 (ADVOGADO)
Ativo
4 resultados encontrados
Polo Passivo
Participante
Situação
JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS DA COMARCA DE GOIÂNIA GO - VEPEMA (REQUERIDO)
Ativo
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS - TJGO (REQUERIDO)
  • Representação do TJGO
Ativo
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Outros interessados
Participante
Situação
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS (TERCEIRO INTERESSADO)
Ativo
SALOMAO RODRIGUES DA SILVA NETO - CPF: 022.844.331-89 (TERCEIRO INTERESSADO)
Ativo
LAURA PEREIRA DA SILVEIRA - CPF: 007.528.900-85 (TERCEIRO INTERESSADO)
Ativo
3 resultados encontrados
Movimentações do Processo
Movimento
Documento
24/06/2021 16:36:11 - Juntada de documento de comprovação
24/06/2021 16:35:15 - Juntada de documento de comprovação
21/06/2021 14:27:44 - Arquivado Definitivamente
21/06/2021 00:00:04 - Publicado Intimação em 21/06/2021.
19/06/2021 00:00:04 - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2021
18/06/2021 08:13:12 - Expedição de Outros documentos.
18/06/2021 08:13:12 - Expedição de Outros documentos.
18/06/2021 08:13:11 - Expedição de Outros documentos.
17/06/2021 18:58:29 - Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/06/2021 18:58:29 - Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/06/2021 17:43:00 - Expedição de Outros documentos.
17/06/2021 17:42:59 - Acórdão (Acórdão)
17/06/2021 17:43:00 - Expedição de Outros documentos.
17/06/2021 17:42:59 - Acórdão (Acórdão)
17/06/2021 17:43:00 - Expedição de Outros documentos.
17/06/2021 17:42:59 - Acórdão (Acórdão)
17/06/2021 17:42:59 - Conhecido o recurso de #Não preenchido# e não-provido
17/06/2021 17:42:59 - Acórdão (Acórdão)
11/06/2021 18:19:02 - Deliberado em Sessão - Julgado
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14
página
Documentos juntados ao processo
Documento
Certidão
17/12/2020 19:19:45 - Decisão (Decisão)
13/10/2020 15:08:33 - Decisão (Decisão)
23/09/2020 15:38:47 - Despacho (Despacho)
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