Detalhe do Processo · Conselho Nacional de Justiça

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Dados do Processo

Número Processo 0004988-54.2024.2.00.0000	Data da Distribuição 30/08/2024	Classe Judicial PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO (11891)	Assunto DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO (9985) - Atos Administrativos (9997) - Revis�o/Desconstitui��o de Ato Administrativo (11949
Jurisdição CNJ		Órgão Julgador Gab. Cons. Pablo Coutinho Barreto

Polo ativo

Participante	Situação

DEOMAR ALEXANDRE DE PINHO BARROSO - CPF: 636.846.836-04 (REQUERENTE)	Ativo
FELIPE JALES RODRIGUES - OAB PA23230-A - CPF: 017.676.362-70 (ADVOGADO)	Ativo
MARCELO ELIAS SEFER DE FIGUEIREDO - OAB PA31640-A - CPF: 007.431.722-99 (ADVOGADO)	Ativo

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Polo Passivo

Participante	Situação

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PAR� - TRE-PA (REQUERIDO) Representação do TRE-PA	Ativo

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Outros interessados

Participante	Situação

MAGNO GUEDES CHAGAS - CPF: 453.182.392-34 (TERCEIRO INTERESSADO)	Ativo
CLAUDIA REGINA MOREIRA FAVACHO - CPF: 629.488.142-00 (TERCEIRO INTERESSADO)	Ativo

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Movimentações do Processo

Movimento	Documento
23/04/2025 15:42:54 - Juntada de documento de comprovação
23/04/2025 15:42:20 - Juntada de documento de comprovação
22/04/2025 17:23:30 - Arquivado Definitivamente
22/04/2025 00:00:18 - Publicado Intimação em 22/04/2025.
16/04/2025 00:00:22 - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
15/04/2025 09:27:40 - Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 09:27:40 - Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 09:27:40 - Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 16:10:40 - Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/04/2025 16:10:39 - Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/04/2025 09:50:58 - Intimação	14/04/2025 09:50:54 - Acórdão (Acórdão)
14/04/2025 09:50:58 - Expedição de Outros documentos.	14/04/2025 09:50:54 - Acórdão (Acórdão)
14/04/2025 09:50:57 - Expedição de Outros documentos.	14/04/2025 09:50:54 - Acórdão (Acórdão)
14/04/2025 09:50:54 - Julgado procedente o pedido	14/04/2025 09:50:54 - Acórdão (Acórdão)
11/04/2025 16:47:55 - Deliberado em Sessão - Julgado

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Documentos juntados ao processo

Documento	Certidão
31/03/2025 15:32:42 - Despacho (Despacho)	Visualizar documentos
10/03/2025 13:44:21 - Decisão (Decisão)	Visualizar documentos
16/09/2024 18:58:13 - Decisão (Decisão)	Visualizar documentos
30/08/2024 17:54:50 - Decisão (Decisão)	Visualizar documentos
30/08/2024 11:01:29 - Despacho (Despacho)	Visualizar documentos

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