Detalhe do Processo · Conselho Nacional de Justiça

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Dados do Processo

Número Processo 0002979-56.2023.2.00.0000	Data da Distribuição 07/05/2023	Classe Judicial PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO (11891)	Assunto DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO (9985) - Atos Administrativos (9997) - Revis�o/Desconstitui��o de Ato Administrativo (11949
Jurisdição CNJ		Órgão Julgador Gab. Cons. João Paulo Santos Schoucair

Polo ativo

Participante	Situação

MAURICIO DE OLIVEIRA HOLANDA - CPF: 453.914.323-91 (REQUERENTE)	Ativo
MAURICIO DE OLIVEIRA HOLANDA - OAB PE30440 - CPF: 453.914.323-91 (ADVOGADO)	Ativo

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Polo Passivo

Participante	Situação

TRIBUNAL DE JUSTI�A DO ESTADO DE PERNAMBUCO - TJPE (REQUERIDO) Representação do TJPE	Ativo

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Outros interessados

Participante	Situação

RAFAEL JOSE DE MENEZES - CPF: 640.482.254-72 (TERCEIRO INTERESSADO)	Ativo
BRUNO NOVAES BEZERRA CAVALCANTI - CPF: 032.027.264-80 (ADVOGADO)	Ativo

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Movimentações do Processo

Movimento	Documento
23/11/2023 15:27:06 - Arquivado Definitivamente
23/11/2023 00:00:03 - Publicado Intimação em 23/11/2023.
23/11/2023 00:00:03 - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023
22/11/2023 06:49:03 - Expedição de Outros documentos.
21/11/2023 15:56:52 - Juntada de Petição de informações
21/11/2023 10:13:52 - Intimação	21/11/2023 10:13:51 - Acórdão (Acórdão)
21/11/2023 10:13:52 - Expedição de Outros documentos.	21/11/2023 10:13:51 - Acórdão (Acórdão)
21/11/2023 10:13:52 - Expedição de Outros documentos.	21/11/2023 10:13:51 - Acórdão (Acórdão)
21/11/2023 10:13:52 - Expedição de Outros documentos.	21/11/2023 10:13:51 - Acórdão (Acórdão)
17/11/2023 18:01:43 - Deliberado em Sessão - Julgado
31/10/2023 17:04:13 - Juntada de Petição de informações
30/10/2023 20:46:19 - Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 20:45:56 - Inclusão do processo para julgamento eletrônico
29/09/2023 16:56:27 - Pedido de inclusão em pauta virtual
31/08/2023 18:00:37 - Juntada de Petição de petição

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Documentos juntados ao processo

Documento	Certidão
07/08/2023 18:19:45 - Despacho (Despacho)	Visualizar documentos
16/06/2023 11:16:25 - Decisão (Decisão)	Visualizar documentos
06/06/2023 16:40:02 - Decisão (Decisão)	Visualizar documentos
15/05/2023 23:15:49 - Decisão (Decisão)	Visualizar documentos
09/05/2023 10:27:15 - Despacho (Despacho)	Visualizar documentos

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