Dados do Processo
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Dados do Processo
0003681-02.2023.2.00.0000
05/06/2023
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO (11891)
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO (9985) - Atos Administrativos (9997) - Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo (11949
CNJ
Gab. Cons. Caputo Bastos
Polo ativo
Participante
Situação
WELTON JOSE DA SILVA FAVACHO - CPF: 850.342.074-00 (REQUERENTE)
Ativo
    RAFAEL GONCALVES MOTA - OAB CE14068 - CPF: 807.157.021-49 (ADVOGADO)
Ativo
    HENRIQUE GONCALVES DE LAVOR NETO - OAB CE12512 - CPF: 580.444.693-20 (ADVOGADO)
Ativo
    ROGERIO SILVA LIMA - OAB CE12373 - CPF: 620.141.883-00 (ADVOGADO)
Ativo
    WILLIANE GOMES PONTES IBIAPINA - OAB CE12538 - CPF: 638.804.743-20 (ADVOGADO)
Ativo
    JOSE ADELITO REGUEIRA FILHO - OAB CE48048 - CPF: 549.648.493-68 (ADVOGADO)
Ativo
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Polo Passivo
Participante
Situação
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ - TJCE (REQUERIDO)
  • Representação do TJCE
Ativo
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Outros interessados
Participante
Situação
ASSOCIAÇÃO CEARENSE DE MAGISTRADOS - ACM - CNPJ: 07.091.150/0001-05 (TERCEIRO INTERESSADO)
Ativo
    ROBSON HALLEY COSTA RODRIGUES - CPF: 022.092.693-00 (ADVOGADO)
Ativo
    REBECCA ARAUJO ROSA - CPF: 053.731.623-02 (ADVOGADO)
Ativo
    LUIZ EDUARDO SANTOS E SILVA - CPF: 065.685.773-08 (ADVOGADO)
Ativo
    PEDRO HENRIQUE SOARES MATIAS - CPF: 030.049.432-71 (ADVOGADO)
Ativo
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Movimentações do Processo
Movimento
Documento
10/02/2024 00:00:28 - Publicado Intimação em 01/02/2024.
15/01/2024 15:54:43 - Arquivado Definitivamente
12/01/2024 00:00:04 - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2024
11/01/2024 15:39:02 - Expedição de Outros documentos.
10/01/2024 18:02:50 - Juntada de Petição de informações
10/01/2024 09:58:44 - Intimação
10/01/2024 09:58:42 - Acórdão (Acórdão)
10/01/2024 09:58:44 - Expedição de Outros documentos.
10/01/2024 09:58:42 - Acórdão (Acórdão)
10/01/2024 09:58:44 - Expedição de Outros documentos.
10/01/2024 09:58:42 - Acórdão (Acórdão)
10/01/2024 09:58:44 - Expedição de Outros documentos.
10/01/2024 09:58:42 - Acórdão (Acórdão)
10/01/2024 09:58:43 - Conhecido o recurso de #Não preenchido# e não-provido
10/01/2024 09:58:42 - Acórdão (Acórdão)
19/12/2023 15:08:30 - Deliberado em Sessão - Julgado
13/12/2023 18:47:23 - Juntada de Petição de informações
13/12/2023 17:56:10 - Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 17:56:02 - Inclusão do processo para julgamento eletrônico
13/12/2023 14:01:31 - Deliberado em Sessão - Adiado
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14
página
Documentos juntados ao processo
Documento
Certidão
08/11/2023 14:00:21 - Decisão (Decisão)
13/08/2023 18:11:39 - Despacho (Despacho)
27/06/2023 15:18:35 - Decisão (Decisão)
06/06/2023 17:54:20 - Despacho (Despacho)
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