Detalhe do Processo · Conselho Nacional de Justiça

Dados do Processo

Número Processo 0002378-50.2023.2.00.0000	Data da Distribuição 10/04/2023	Classe Judicial PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO (11891)	Assunto DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO (9985) - Servi�os (10028) - Concess�o / Permiss�o / Autoriza��o (10073) - Tabelionatos, Registros, Cart�rios (10083) - Registro de Im�veis (11935
Jurisdição CNJ		Órgão Julgador Gab. Cons. José Edivaldo Rocha Rotondano

Polo ativo

Participante	Situação

ABCDADOS ASSOCIACAO BRASILEIRA DE CONSUMIDORES E TITULARES DE DADOS - CNPJ: 40.885.544/0001-00 (REQUERENTE)	Ativo
AMANDA CUNHA E MELLO SMITH MARTINS - OAB SP373511 - CPF: 229.534.378-00 (ADVOGADO)	Ativo
PAULA DE MATOS LUCIO - OAB SP455126 - CPF: 469.928.688-70 (ADVOGADO)	Ativo

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Polo Passivo

Participante	Situação

TRIBUNAL DE JUSTI�A DO ESTADO DO PAR� - TJPA (REQUERIDO) Representação do TJPA	Ativo
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTI�A DO ESTADO DO PAR� - CGJPA (REQUERIDO) Representação da CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ - CGJPA	Ativo

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Outros interessados

CLEOMAR CARNEIRO DE MOURA - CPF: 063.402.372-15 (TERCEIRO INTERESSADO)

Ativo

DIXMER VALLINI NETTO - CPF: 831.039.371-72 (ADVOGADO)

Ativo

KASSIA KARLA PEREIRA DOS SANTOS - CPF: 919.395.502-20 (ADVOGADO)

Ativo

SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS L�DA - CPF: 868.017.671-00 (ADVOGADO)

Ativo

FL�VIO HELENO PEREIRA DE SOUSA - CPF: 625.343.272-91 (TERCEIRO INTERESSADO)

Ativo

DIXMER VALLINI NETTO - CPF: 831.039.371-72 (ADVOGADO)

Ativo

KASSIA KARLA PEREIRA DOS SANTOS - CPF: 919.395.502-20 (ADVOGADO)

Ativo

SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS L�DA - CPF: 868.017.671-00 (ADVOGADO)

Ativo

JANNICE AMORAS MONTEIRO - CPF: 657.092.502-44 (TERCEIRO INTERESSADO)

Ativo

FABIO RIVELLI - CPF: 126.097.608-41 (ADVOGADO)

Ativo

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Movimentações do Processo

Movimento	Documento
28/04/2025 18:51:21 - Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 18:43:55 - Determinada Requisição de Informações	28/04/2025 18:43:54 - Despacho (Despacho)
11/04/2025 17:33:24 - Conclusos para decisão
11/04/2025 17:03:18 - Juntada de certidão
11/04/2025 16:47:40 - Deliberado em Sessão - Retirado
10/04/2025 17:38:11 - Juntada de Petição de petição
04/04/2025 13:19:17 - Juntada de Petição de petição
03/04/2025 10:18:37 - Juntada de Petição de informações
28/03/2025 11:59:27 - Juntada de Petição de informações
27/03/2025 17:29:52 - Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 17:29:50 - Inclusão do processo para julgamento eletrônico
23/12/2024 08:14:57 - Juntada de certidão
17/12/2024 08:51:38 - Juntada de Petição de informações
12/12/2024 13:01:43 - Juntada de Petição de informações
10/12/2024 15:36:12 - Expedição de Outros documentos.

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Documentos juntados ao processo

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