Dados do Processo
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Dados do Processo
0001197-43.2025.2.00.0000
27/02/2025
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO (11891)
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO (9985) - Serviços (10028) - Concessão / Permissão / Autorização (10073) - Tabelionatos, Registros, Cartórios (10083 DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO (9985) - Serviços (10028) - Concessão / Permissão / Autorização (10073) - Tabelionatos, Registros, Cartórios (10083) - Desmembramento (11927 DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO (9985) - Atos Administrativos (9997) - Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo (11949
CNJ
Órgão Julgador
Gab. Cons. Ulisses Rabaneda dos Santos
Polo ativo
Participante
Situação
MARCELO DA COSTA ALVARENGA - CPF: 002.429.497-70 (REQUERENTE)
Ativo
    DIXMER VALLINI NETTO - OAB DF17845 - CPF: 831.039.371-72 (ADVOGADO)
Ativo
    ARLEY LOPES DE ALENCAR CORTEZ - OAB DF28061 - CPF: 006.122.321-23 (ADVOGADO)
Ativo
    WENDELL MITIO DO MONTE VIEIRA - OAB DF36091 - CPF: 706.171.711-49 (ADVOGADO)
Ativo
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Polo Passivo
Participante
Situação
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - CGJSP (REQUERIDO)
  • Representação da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de São Paulo
Ativo
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP (REQUERIDO)
  • Representação do TJSP
Ativo
JOAO ALVES FRANCO - CPF: 031.580.558-72 (REQUERIDO)
Ativo
    MARIO MULLER ROMITI - OAB SP28832 - CPF: 509.104.938-04 (ADVOGADO)
Ativo
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Movimentações do Processo
Movimento
Documento
17/06/2025 14:28:23 - Arquivado Definitivamente
17/06/2025 00:00:47 - Publicado Intimação em 17/06/2025.
17/06/2025 00:00:46 - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
16/06/2025 15:27:12 - Juntada de Petição de informações
16/06/2025 07:44:13 - Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 17:27:14 - Intimação
13/06/2025 17:27:11 - Acórdão (Acórdão)
13/06/2025 17:27:14 - Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 17:27:11 - Acórdão (Acórdão)
13/06/2025 17:27:13 - Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 17:27:11 - Acórdão (Acórdão)
13/06/2025 17:27:11 - Conhecido o recurso de #Não preenchido# e não-provido
13/06/2025 17:27:11 - Acórdão (Acórdão)
13/06/2025 17:02:45 - Deliberado em Sessão - Julgado
02/06/2025 12:47:46 - Juntada de Petição de informações
29/05/2025 19:11:40 - Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 15:50:00 - Pedido de inclusão em pauta virtual
21/05/2025 17:23:39 - Conclusos para decisão
21/05/2025 10:58:00 - Juntada de Petição de petição
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14
página
Documentos juntados ao processo
Documento
Certidão
07/05/2025 18:51:08 - Despacho (Despacho)
15/04/2025 00:12:41 - Decisão (Decisão)
10/03/2025 20:20:54 - Decisão (Decisão)
01/03/2025 23:30:33 - Decisão (Decisão)
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