Dados do Processo
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Dados do Processo
0006516-94.2022.2.00.0000
27/09/2022
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO (11891)
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO (9985) - Atos Administrativos (9997) - Ato Normativo (11899
CNJ
Gab. Cons. Marcello Terto e Silva
Polo ativo
Participante
Situação
MUNICIPIO DE TIJUCAS - CNPJ: 82.577.636/0002-46 (REQUERENTE)
Ativo
    FERNANDO DE FIGUEIREDO RODRIGUES - OAB SC58456 - CPF: 064.648.579-24 (ADVOGADO)
Ativo
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Polo Passivo
Participante
Situação
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - TJSC (REQUERIDO)
  • Representação do TJSC
Ativo
1 resultados encontrados
Movimentações do Processo
Movimento
Documento
22/04/2025 15:23:57 - Arquivado Definitivamente
16/04/2025 12:15:41 - Proferido despacho de mero expediente
16/04/2025 12:15:40 - Despacho (Despacho)
15/04/2025 10:54:09 - Juntada de Petição de informações
28/03/2025 13:43:02 - Conclusos para decisão
28/03/2025 00:00:07 - Publicado Intimação em 28/03/2025.
28/03/2025 00:00:07 - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
27/03/2025 12:21:13 - Juntada de Petição de informações
27/03/2025 08:32:52 - Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 13:05:25 - Intimação
26/03/2025 13:05:24 - Acórdão (Acórdão)
26/03/2025 13:05:25 - Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 13:05:24 - Acórdão (Acórdão)
26/03/2025 13:05:25 - Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 13:05:24 - Acórdão (Acórdão)
25/03/2025 18:44:27 - Deliberado em Sessão - Julgado
24/03/2025 17:18:00 - Juntada de certidão
24/03/2025 16:27:08 - Juntada de Petição de substabelecimento
20/03/2025 10:12:29 - Juntada de Petição de informações
58 resultados encontrados
14
página
Documentos juntados ao processo
Documento
Certidão
16/04/2025 12:15:40 - Despacho (Despacho)
28/11/2023 18:16:43 - Despacho (Despacho)
27/11/2023 18:37:02 - Despacho (Despacho)
07/11/2023 11:41:26 - Despacho (Despacho)
06/03/2023 14:33:47 - Despacho (Despacho)
01/03/2023 23:48:53 - Despacho (Despacho)
18/11/2022 01:25:50 - Despacho (Despacho)
14/10/2022 05:20:14 - Despacho (Despacho)
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