Mudança de Competência

Serviço que cria a mudança de órgãos da peça.

Regras

1. O campo "Justificativa" é obrigatório!
2. A mudança de competência não pode ser realizada em peças de órgãos superiores ao do usuário!
3. A mudança de competência só pode ser realizada em peças com o status: "Pendente de Cumprimento, Cumprido ou Ativo!
4. Somente as seguintes peças podem ser transferidas: Mandado de Prisão, Mandado de Internação, Guia de Recolhimento, Guia de Internação

Lista as peças da mudança de competência por ID da Mudança de competência.

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Lista as mudanças de competência conforme o filtro.

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Buscar orgão do SCA

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Pesquisar peças para mudança de competência

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{"buscaRecursiva":true,"idTipoPeca":1,"idOrgao":ID_ORGAO, "numeroIndividuo":"NUMERO_RJI","numeroPeca":"NUMERO_PECA","nomePessoa":"nome da pessoa","alcunhaPessoa":"nome do alcunha","idTipoDocumento":1,"numeroDocumento":"323423434234"}

Criar a mudança de competência

POST bnmpservice/api/mudanca-competencia/criar/ID_ORGAO_DESTINO

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{"idPecas":[ID_PECA_1,ID_PECA_2,ID_PECA3],"justificativa":"Justificativa para mudança de competência...."}