Tipo de elemento que reune o conjunto de dados pertinentes à realização de uma consulta de avisos de comunicação pendentes. Caso seja omitida a dataInicioConsulta, deverá retornar a lista de todos os avisos pendentes (ou seja, aqueles em relação aos quais ainda não houve ciência pelo comunicado). Caso já tenha havido a ciência (por consulta realizada com o uso da operação consultarTeorComunicacao ou por decurso do prazo legal de ciência), não deverá retornar o aviso. O identificador da pessoa representada pelo consultante a respeito da qual se realiza a consulta. O ideal é que o identificador seja o número de inscrição da pessoa representada no cadastro do Ministério da Fazenda (CPF ou CNPJ) ou o número RIC. O parâmetro é opcional. Caso não seja fornecido este parâmetro, a implementação deverá assegurar que todos os avisos existentes em processos nos quais o consultante atua como órgão de representação processual sejam retornados. O identificador do órgão de representação processual (MP, defensoria pública, advocacia pública, escritório de advocacia ou advogado) que efetiva a consulta. O ideal é que esse identificador seja o número de inscrição do consultante no Ministério da Fazenda (CPF ou CNPJ) ou o registro individual do cidadão (RIC). O parâmetro é opcional para os casos em que a comunicação se der por canal seguro com autenticação do certificado cliente. A implementação deverá assegurar que, havendo autenticação do certificado cliente, o parâmetro seja ignorado em favor da autenticação do certificado cliente. A senha de acesso do órgão de representação processual (MP, defensoria pública, advocacia pública, escritório de advocacia ou advogado) quando não tiver havido autenticação de certificado cliente. A implementação deverá assegurar que, havendo autenticação do certificado cliente, o parâmetro seja ignorado em favor da autenticação do certificado cliente. Data inicial a partir da qual devem ser listados os avisos pendentes. A data deve ser enviada no formato 'AAAAMMDDHHMMSS'. Tipo de elemento que encapsula os dados de resposta relativos à existência de avisos pendentes. Retorna a indicação relativa ao sucesso da operação, campo de mensagem em texto e zero ou mais objetos do tipo 'tipoAvisoComunicacaoPendente' definido no namespace http://www.cnj.jus.br/intercomunicacao-2.2.2. Indicador do sucesso da operação. Mensagem relativa à realização da operação. Lista de objetos do tipo 'tipoAvisoComunicacaoPendente', previsto no esquema http://www.cnj.jus.br/intercomunicacao-2.2.2/intercomunicacao-2.2.2.xsd. A lista terá tamanho 0 caso não haja nenhuma comunicação pendente ou caso haja erro na execução. Tipo de elemento destinado a permitir a consulta de teor de comunicação processual pendente relativa ao consultante em um determinado processo judicial. Os dados encapsulados são o identificador do consultante, sua senha, e o número do processo judicial no qual se está efetivando a consulta de comunicação. Os parâmetros de identificação e senha são dispensáveis no caso de autenticação de certificado cliente. O identificador do órgão de representação processual (MP, defensoria pública, advocacia pública, escritório de advocacia ou advogado) que efetiva a consulta. O ideal é que esse identificador seja o número de inscrição do consultante no Ministério da Fazenda (CPF ou CNPJ) ou o registro individual do cidadão (RIC). O parâmetro é opcional para os casos em que a comunicação se der por canal seguro com autenticação do certificado cliente. A implementação deverá assegurar que, havendo autenticação do certificado cliente, o parâmetro seja ignorado em favor da autenticação do certificado cliente. A senha de acesso do órgão de representação processual (MP, defensoria pública, advocacia pública, escritório de advocacia ou advogado) quando não tiver havido autenticação de certificado cliente. A implementação deverá assegurar que, havendo autenticação do certificado cliente, o parâmetro seja ignorado em favor da autenticação do certificado cliente. Número do processo judicial em que há comunicação processual pendente para o consultante. O número deve estar no formato previsto pela Resolução 65. Caso não seja fornecido esse número, deverá ser fornecido o identificadorAviso correspondente. Elemento opcional indicativo do aviso de comunicação a partir do qual se solicita o teor da comunicação. Caso não tenha sido fornecido, a operação deverá retornar todas as comunicações pendentes para o processo indicado. Indicador do sucesso da operação. Mensagem relativa à realização da operação. Lista de objetos do tipo 'tipoComunicacaoProcessual', previsto no esquema http://www.cnj.jus.br/intercomunicacao-2.2.2/intercomunicacao-2.2.2.xsd. A lista terá tamanho 0 caso não haja nenhuma comunicação pendente ou caso haja erro na execução. Elemento destinado a encapsular os parâmetros necessários a uma consulta processual. A identificação do consultante e sua senha são desnecessárias caso tenha havido a autenticação e autorização por meio de certificado cliente. O identificador do órgão de representação processual (MP, defensoria pública, advocacia pública, escritório de advocacia ou advogado) que efetiva a consulta. O ideal é que esse identificador seja o número de inscrição do consultante no Ministério da Fazenda (CPF ou CNPJ) ou o registro individual do cidadão (RIC). O parâmetro é opcional para os casos em que a comunicação se der por canal seguro com autenticação do certificado cliente. A implementação deverá assegurar que, havendo autenticação do certificado cliente, o parâmetro seja ignorado em favor da autenticação do certificado cliente. A senha de acesso do órgão de representação processual (MP, defensoria pública, advocacia pública, escritório de advocacia ou advogado) quando não tiver havido autenticação de certificado cliente. A implementação deverá assegurar que, havendo autenticação do certificado cliente, o parâmetro seja ignorado em favor da autenticação do certificado cliente. O número do processo judicial conforme as regras definidas pela Resolução 65. Data de referência a partir da qual serão retornados os movimentos ou os documentos, caso tenham sido solicitados. Indicação relativa à intenção de ver retornados também os movimentos atrelados ao processo consultado. As movimentações serão retornadas a partir da dataReferencia. Caso não seja fornecida dataReferencia, serão retornadas todas as movimentações. Indicação relativa à intenção de ver retornados os dados básicos do processo. Indicação relativa à intenção de ver retornados também os documentos atrelados ao processo consultado. Os documentos serão retornadas a partir da dataReferencia. Caso não seja fornecida dataReferencia, serão retornadas todos os documentos. Lista de identificadores dos documentos que se pretende recuperar com essa operação. Caso um dos documentos indicados seja parte de ato de comunicação processual ainda não visualizada pelo consultante, o tribunal fornecedor do serviço poderá enviar esse documento de forma encriptada, utilizando o algoritmo SHA-1 para gerar um hash do documento a ser utilizado como chave de encriptação. O algoritmo de encriptação utilizado será informado pelo tribunal. Tipo de elemento que encapsula os dados de resposta relativos a uma consulta de processo judicial. Retorna indicativo do sucesso da operação, mensagem a seu respeito e zero ou um elemento do tipo 'tipoProcessoJudicial', definido no namespace http://www.cnj.jus.br/intercomunicao-2.2.2, contendo o processo consultado. Os elementos documentos do elemento processo poderão encerrar apenas binários encriptados cuja chave será fornecida na consultaTeorComunicacao, caso haja intimação pendente para o documento transferido. Indicador do sucesso da operação. Mensagem relativa à realização da operação. Objetos do tipo 'tipoProcessoJudicial', previsto no esquema http://www.cnj.jus.br/intercomunicacao-2.2.2/intercomunicacao-2.2.2.xsd, ou ausente caso não exista o processo ou tenha havido erro ao consultá-lo. O objeto incluirá movimentações e documentos caso tenha sido solicitado por quem o consultou. Tipo de elemento que encapsula os dados da manifestação processual que está sendo apresentada. Quando se tratar de processo em curso, deve ser informado o número do processo para o qual é dirigida a manifestação. Caso seja processo originário, devem ser enviados os dados básicos do processo para sua autuação e distribuição. O identificador do órgão de representação processual (MP, defensoria pública, advocacia pública, escritório de advocacia ou advogado) que efetiva a manifestação. O ideal é que esse identificador seja o número de inscrição do manifestante no Ministério da Fazenda (CPF ou CNPJ) ou o registro individual do cidadão (RIC). No caso de transferência de processo judicial de uma instância para outra, o identificador deverá ser o identificador do tribunal remetente. O parâmetro é opcional para os casos em que a comunicação se der por canal seguro com autenticação do certificado cliente. A implementação deverá assegurar que, havendo autenticação do certificado cliente, o parâmetro seja ignorado em favor da autenticação do certificado cliente. A senha de acesso do órgão de representação processual (MP, defensoria pública, advocacia pública, escritório de advocacia ou advogado) quando não tiver havido autenticação de certificado cliente. A implementação deverá assegurar que, havendo autenticação do certificado cliente, o parâmetro seja ignorado em favor da autenticação do certificado cliente. Número do processo judicial, conforme a Resolução 65, no caso das manifestações intermediárias. Elemento do tipo 'tipoCabecalhoProcesso', contendo todos os dados básicos necessários à distribuição do processo judicial ou à entrada de processo de instância inferior. Elemento do tipo 'tipoDocumento' previsto no esquema http://www.cnj.jus.br/intercomunicacao-2.2.2/intercomunicacao-2.2.2.xsd. Este documento é a própria manifestação processual. Podem ser apresentados mais de um documento. No caso de manifestação inicial, ao menos um dos documentos deverá ser do tipo 'INICIAL'. No caso de recurso, ao menos um dos documentos deverá ser do tipo 'RECURSO'. Data do envio na origem. Elementos do tipo 'tipoParametro', definido no esquema http://www.cnj.jus.br/intercomunicacao-2.2.2/intercomunicacao-2.2.2.xsd, para extensão do modelo e para nova tentativa de entrega quando os dados de uma primeira tentativa tenham sido insuficientes para a distribuição automatizada. Tipo de elemento que encapsula a resposta decorrente da manifestação apresentada. Sendo bem sucedida ou não, deve ser fornecido protocolo da operação. O recibo deverá ser apresentado em caso de sucesso. Indicador do sucesso da operação. Mensagem relativa à realização da operação. Número do protocolo da operação. Data em que a operação foi realizada. Recibo da operação, se bem sucedida. O recibo deverá ser um arquivo PDF assinado eletronicamente. Lista de parâmetros indicativos das competências passíveis de distribuição quando inviável a distribuição automática pelos dados fornecidos pelo protocolante de processo inicial ou recurso. Tipo de elemento que encapsula os dados de consulta relativos à existência de modificações em um processo judicial. O identificador do órgão de representação processual (MP, defensoria pública, advocacia pública, escritório de advocacia ou advogado) que efetiva a consulta. O ideal é que esse identificador seja o número de inscrição do consultante no Ministério da Fazenda (CPF ou CNPJ) ou o registro individual do cidadão (RIC). O parâmetro é opcional para os casos em que a comunicação se der por canal seguro com autenticação do certificado cliente. A implementação deverá assegurar que, havendo autenticação do certificado cliente, o parâmetro seja ignorado em favor da autenticação do certificado cliente. A senha de acesso do órgão de representação processual (MP, defensoria pública, advocacia pública, escritório de advocacia ou advogado) quando não tiver havido autenticação de certificado cliente. A implementação deverá assegurar que, havendo autenticação do certificado cliente, o parâmetro seja ignorado em favor da autenticação do certificado cliente. O número do processo judicial, conforme as regras definidas pela Resolução 65, cujos hashs de conjuntos de dados se pretende obter. Tipo de elemento que encapsula os dados de resposta relativos à existência de alterações em um processo judicial. Indicador do sucesso da operação. Mensagem relativa à realização da operação. Se existente o processo, hash SHA-1 do conjunto de dados decorrentes do cabeçalho do processo judicial. Se existente o processo, hash SHA-1 do conjunto de identificadores das movimentações ocorridas no processo judicial. Se existente o processo, hash SHA-1 do conjunto dos documentos processuais existentes no processo judicial. Esse hash poderá ser o hash da string resultante da concatenação textual dos hashs individuais dos documentos existentes no processo. Tipo de elemento que encapsula dados essenciais a confirmação de envio de processo entre tribunais. O identificador do tribunal recebedor da manifestação processual de envio de processos. O parâmetro é opcional para os casos em que a comunicação se der por canal seguro com autenticação do certificado cliente. A implementação deverá assegurar que, havendo autenticação do certificado cliente, o parâmetro seja ignorado em favor da autenticação do certificado cliente. A senha de acesso do tribunal recebedor da manifestação processual de envio de processos. A implementação deverá assegurar que, havendo autenticação do certificado cliente, o parâmetro seja ignorado em favor da autenticação do certificado cliente. O identificador do protocolo cujo recebimento integral se está confirmando. Indicador do sucesso da operação. Mensagem relativa à realização da operação. Essa mensagem pode conter identificador relativo a eventual erro ocorrido.