Timbre

Poder Judiciário 

Conselho Nacional de Justiça


 

Memorando de Entendimento

entre

 

A UNIVERSIDADE DA CALIFÓRNIA, BERKELEY, FACULDADE DE DIREITO

 

e

 

O CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ)

 

O Conselho de Regentes da Universidade da Califórnia, em nome de seu campus de Berkeley (BERKELEY LAW), e o Conselho Nacional de Justiça, Brasil (CNJ), reconhecem o valor de intercâmbios educacionais, culturais e institucionais e determinam que existe interesse suficiente para estabelecer este Memorando de Entendimento (MOU).

 

 

OBJETIVO DA PARCERIA

 

A UNIVERSIDADE DA CALIFÓRNIA, BERKELEY SCHOOL OF LAW (BERKELEY LAW) e o CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ) celebram o presente Memorando de Entendimento (MOU) com o objetivo de promover futura cooperação educacional e judiciária. Manifestam, ainda, o interesse em proporcionar diversas oportunidades de colaboração e ampliar os contatos mútuos entre as Partes.

  1. Estabelecer uma ponte significativa entre os sistemas judiciais do CNJ e os sistemas de ensino jurídico dos Estados Unidos, por meio do fortalecimento da cooperação e da colaboração entre as Partes.

  2. Explorar a viabilidade de estabelecer uma série de programas, incluindo intercâmbios de professores visitantes de interesse mútuo, projetos de pesquisa, atividades acadêmicas e iniciativas educacionais entre as Partes.

 

 

ÁREAS DE COOPERAÇÃO

 

A BERKELEY LAW e o CNJ, por meio do presente instrumento, apoiam o programa de intercâmbio internacional no âmbito de sua relação de cooperação. O escopo da colaboração em atividades de pesquisa a serem desenvolvidas por meio deste MoU poderá incluir, entre outros, os seguintes aspectos:

  1. O CNJ selecionará anualmente entre 2 (dois) e 5 (cinco) pesquisadores para se candidatarem ao Berkeley Law Visiting Scholars Program. Os candidatos indicados pelo CNJ deverão apresentar suas candidaturas até 1º de março ou 1º de agosto. A Berkeley Law considerará a indicação de CNJ, desde que os candidatos atendam aos requisitos de admissão da UC e às exigências federais aplicáveis. O Berkeley Law Visiting Scholars Program determinará o número de admissões após a seleção realizada pelo CNJ. Informações adicionais sobre o programa, incluindo detalhes e taxas aplicáveis, podem ser consultadas por meio do link https://www.law.berkeley.edu/visiting-scholars-program/.

  2. Os pesquisadores indicados pelo CNJ deverão observar as orientações do Departamento de Estado dos Estados Unidos, bem como as políticas da UC Berkeley, durante o período de sua participação no programa.

  3. A Berkeley Law e o CNJ poderão considerar de oportunidades de colaboração por meio de projetos, eventos, palestras ou publicações.

  4. O CNJ poderá considerar, quando apropriado, oportunidades de visitas de estudo para professores e estudantes de direito da Berkeley Law.

  5. Outras formas de cooperação mutuamente acordadas que contribuam para os objetivos deste MoU.

O presente MoU tem por objetivo incentivar e facilitar a colaboração internacional em temas de interesse acadêmico mútuo. Nesse sentido, a Berkeley Law e o CNJ incentivam membros interessados de suas comunidades acadêmicas e de pesquisa a participarem ativamente das iniciativas decorrentes deste instrumento.

Nenhuma das instituições será responsável pelo suporte financeiro de participantes visitantes ou de programas mencionados neste acordo ou em seus anexos. Para viabilizar programas e atividades específicas, ambas as instituições poderão buscar recursos junto a fontes externas de financiamento, quando disponíveis.

 

 

MEMORANDO NÃO VINCULANTE

 

Este Memorando de Entendimento não cria obrigações juridicamente vinculantes para nenhuma das instituições. Eventuais acordos entre a BERKELEY LAW e o CNJ relativos a atividades específicas que se pretendam tornar vinculantes poderão ser negociados e formalizados posteriormente, de forma separada deste Memorando.

Tais acordos poderão assumir a forma de contratos de pesquisa (Research Contracts – RC), contratos administrativos ou comerciais (Business Contracts – BC) ou acordos de implementação (Implementation Agreements – IA). Caso haja concordância entre as partes, esses instrumentos serão negociados e elaborados separadamente, não produzindo efeitos vinculantes a menos que sejam assinados por representantes devidamente autorizados de ambas as instituições.

As partes reconhecem que a implementação de quaisquer atividades acordadas dependerá dos interesses e da expertise dos indivíduos envolvidos, bem como da disponibilidade de recursos financeiros, espaço físico e demais recursos necessários. Assim, a implementação de qualquer intercâmbio, afiliação, colaboração ou outro programa de cooperação baseado neste Memorando deverá ser objeto de negociação específica e formalizada por escrito, mediante assinatura das partes.

Nada neste Memorando tem por objetivo criar parceria jurídica ou empreendimento conjunto entre as partes, tampouco instituir novos programas acadêmicos. As partes reconhecem que a Berkeley somente poderá estabelecer tais programas em conformidade com as políticas e procedimentos da Universidade da Califórnia.

 

 

PUBLICIDADE E USO DE MARCAS

 

Nada neste Memorando de Entendimento autoriza qualquer das partes a utilizar o nome da outra parte ou de seus servidores, empregados ou representantes em qualquer anúncio, comunicado à imprensa ou material de divulgação, com referência a este MoU ou a qualquer produto ou serviço decorrente das atividades nele previstas.

As partes reconhecem que, ao celebrar este MoU, BERKELEY não declara nem implica ter testado, endossado ou aprovado qualquer produto, serviço ou empresa.

Nada neste MoU se destina a restringir qualquer das partes de divulgar a existência e a natureza deste MoU, nem de incluir tais informações na prestação regular de contas ou nos relatórios rotineiros de suas atividades.

 

 

PROPRIEDADE INTELECTUAL

 

Os direitos de propriedade intelectual, de publicação e sobre dados não serão garantidos por este Memorando de Entendimento não vinculante.

 

 

VIGÊNCIA E RESCISÃO

 

Prevê-se que este Memorando de Entendimento tenha vigência de cinco anos a partir da data de sua assinatura, com possibilidade de renovação. No entanto, se qualquer das instituições desejar, o entendimento aqui formalizado poderá ser rescindido a qualquer momento após os primeiros seis meses, mediante notificação prévia por escrito com antecedência de seis meses à outra parte, ou poderá ser alterado ou prorrogado mediante consentimento mútuo por escrito, assinado por representantes autorizados das partes. A rescisão ou expiração deste MoU não implicará a extinção automática de quaisquer acordos separados entre as partes relacionados ao objeto deste Memorando.

A BERKELEY terá o direito de rescindir este MoU na ocorrência de qualquer dos seguintes eventos:

  1. caso uma das partes esteja situada em um país ou região sob embargo ou sanções dos Estados Unidos; ou

  2. caso uma das partes, ou pessoas colaborando sob este MoU, constem da Lista de Nacionais Especialmente Designados do Departamento do Tesouro dos EUA, ou da Lista de Pessoas com Proibição de Comércio (Denied Persons List) ou Lista de Entidades Restritas (Entity List) do Departamento de Comércio dos EUA.

A BERKELEY LAW notificará o CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ) por escrito sobre tal ação, sendo a rescisão efetiva a partir da data dessa notificação.

 

 

PATROCINADORES ACADÊMICOS

 

Pelo CNJ:

Nome: LUIZ EDSON FACHIN

Presidente do Conselho Nacional de Justiça

Endereço: SAF SUL Quadra 2 Lotes 5/6 – CEP 70070-600

Telefone: +55 (61) 2326-5000

E-mail: presidencia@cnj.jus.br

 

Pela BERKELEY LAW:

Nome: LAURENT MAYALI

Professor Distinto Lloyd M. Robbins

Diretor do Programa de Pesquisadores Visitantes

Universidade da Califórnia, Berkeley, Faculdade de Direito

Endereço: 239A Law Building, Berkeley, CA 94720

Telefone: 510-642-2327

E-mail: lmayali@law.berkeley.edu

 

 

CONTATOS ADMINISTRATIVOS

 

Pelo CNJ:

JUÍZA CAMILA PULLIN

ADRIANA DIVERSI

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

Endereço: SAF SUL Quadra 2 Lotes 5/6 – CEP 70070-600

Telefone: +55 (61) 2326-5000

E-mail: secretariageralcnj@cnj.jus.br

 

Pela Berkeley:

ESCRITÓRIO DE RELAÇÕES INTERNACIONAIS (GLOBAL ENGAGEMENT OFFICE)

200 California Hall #1500

Berkeley, CA 94720

Telefone: 510-642-2547

E-mail: geo@berkeley.edu

 

 

TERMOS GERAIS

 

  1. Cada parte é responsável por seus atos e omissões no âmbito deste Memorando de Entendimento, o qual, para evitar dúvidas, não inclui qualquer responsabilidade decorrente de atos ou omissões de terceiros participantes.

  2. Informações confidenciais deverão ser trocadas apenas nos termos de acordo separado, seja ele acordo de confidencialidade, contrato de pesquisa patrocinada, acordo de transferência de materiais ou acordo de uso de dados. Nenhuma informação confidencial deverá ser divulgada com base neste MoU.

  3. Nenhum dos participantes divulgará ao outro participante informações sujeitas a regulamentos de controle de exportação.

  4. Este Memorando de Entendimento poderá ser assinado em vias separadas (counterparts), que, reunidas, constituirão um único documento.


As partes concordam que este MoU não vinculante poderá ser assinado eletronicamente. Cada instituição participante receberá uma cópia totalmente executada do documento. Este MoU entrará em vigor quando executado integralmente pelos representantes qualificados de cada parte, a partir da data da última assinatura (a “Data de Vigência”).

 

 

Universidade da Califórnia, Berkeley (The University of California, Berkeley)

 

______________________________     Data: _________________________

LISA ALVAREZ-COHEN   
Pró-reitora para Planejamento Acadêmico e Diretora Sênior Internacional  
(Provost for Academic Planning and Senior International Officer)

 

 

 

Conselho Nacional de Justiça (CNJ)

 

_______________________________      Data: _______________________

LUIZ EDSON FACHIN
Presidente do Conselho Nacional de Justiça, Brasil

 

 

 

Universidade da Califórnia, Berkeley , Faculdade de Direito (The University of California, Berkeley, School of Law)

 

________________________________    Data: ______________________

ERWIN CHEMERINSKY
Reitor e Professor Distinto de Direito Jesse H. Choper (Dean & Jesse H. Choper Distinguished Professor of Law) 

 

 

 

Universidade da Califórnia, Berkeley , Faculdade de Direito (The University of California, Berkeley, School of Law)

 

______________________________    Data: __________________________

LAURENT MAYALI
Professor Distinto de Direito Lloyd M. Robbins (Distinguished Lloyd M. Robbins Professor of Law)
Diretor Acadêmico do Programa de Pesquisadores Visitantes (Faculty Director of the Visiting Scholars Program)

 


logotipo

Documento assinado eletronicamente por LUIZ EDSON FACHIN, PRESIDENTE, em 27/05/2026, às 16:52, conforme art. 1º, §2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.


QRCode Assinatura

A autenticidade do documento pode ser conferida no portal do CNJ informando o código verificador 2606601 e o código CRC 9576FF1B.




03996/2026 2606601v11