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(tb_dispositivo_norma)
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| in_previsao_pena_multa || Identificador se o dispositivo da norma penal é do tipo penal: Multa. || bpchar || 1|| -  
 
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Edição das 17h32min de 30 de agosto de 2013

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Schema: Criminal

tb_norma penal

Descrição da Tabela
Essa tabela armazena os dados da norma penal, por exemplo: Código penal, Lei das contravenções penais etc.

Tabela: tb_norma penal

Campo Descrição Tipo Tamanho Observações
id_norma_penal Código identificador da norma penal. serial 10 PK Campo auto-incremento
id_tipo_norma_penal Código identificador do tipo da norma penal. int4 10 -
nr_norma Número usado para identificação da norma penal Ex, Decreto lei 2848. int4 10 -
ds_norma Descrição da norma penal. varchar 100 -
ds_sigla Sigla da norma penal. varchar 10 -
dt_inicio_vigencia Data de início de vigência da norma penal. date 13 -
dt_fim_vigencia Data final de vigência da norma penal. date 13 -
in_ativo Flag identificadora se a norma está ativa. bpchar 1 -
  • Reference: tb_tipo_norma_penal.

Tb norma penal.jpg


tb_dispositivo_norma

Descrição da Tabela
Essa tabela armazena os dados do dispositivo da norma penal.

Tabela: tb_dispositivo_norma

Campo Descrição Tipo Tamanho Observações
id_dispositivo_norma Código identificador do dispositivo da norma penal. serial 10 PK Campo auto-incremento
id_norma_penal Código identificador da norma penal. int4 10 -
id_tipo_dispositivo Código identificador do tipo dispositivo da norma penal. int4 10 -
id_dispositivo_norma_pai Código identificador do dispositivo da norma penal. Ou seja,
permite a vinculação entre dispositivos Ascendentes.
int4 10 -
ds_simbolo Descrição do símbolo do dispositivo da norma penal. varchar 100 -
ds_identificador Descrição do identificador do dispositivo da norma penal. varchar 100 -
dt_inicio_vigencia Data de inicio da vigência do dispositivo da norma penal. date 13 -
dt_fim_vigencia Data final da vigência do dispositivo da norma penal. date 13 -
ds_texto_dispositivo Descrição do texto do dispositivo da norma penal. text 2147483647 -
in_previsao_pena_restritiva Identificador se o dispositivo da norma penal
é do tipo penal: Restritivo de direito.
bpchar 1 -
in_hediondo Verificador se é hediondo o dispositivo da norma penal. bpchar 1 -
dt_hediondo Data no Qual o Crime Passou a Ser Considerado Hediondo date 13 -
in_previsao_pena_privativa Identificador se o dispositivo da norma penal é do tipo penal: Privativo de liberdade. bpchar 1 -
id_tipo_pena Identificador do tipo de pena. int4 10 -
nr_pena_minima_anos Número em anos da pena mínima, privativa de liberdade. int4 10 -
nr_pena_minima_meses Número em meses da pena mínima, privativa de liberdade. int4 10 -
nr_pena_minima_dias Número em dias da pena mínima, privativa de liberdade. int4 10 -
nr_pena_maxima_anos Número em anos da pena máxima, privativa de liberdade. int4 10 -
nr_pena_maxima_meses Número em meses da pena máxima, privativa de liberdade. int4 10 -
nr_pena_maxima_dias Número em dias da pena máxima, privativa de liberdade. int4 10 -
in_previsao_pena_multa Identificador se o dispositivo da norma penal é do tipo penal: Multa. bpchar 1 -
  • Reference: tb_tipo_norma_penal.

Arquivo:Arquivo.jpg

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