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Edição das 16h18min de 29 de agosto de 2013

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Descrição da Tabela

Essa tabela armazena os dados da norma penal, por exemplo: Código penal, Lei das contravenções penais etc.

Tabela: tb_norma penal

Campo	Descrição	Tipo	Tamanho	Observações
id_norma_penal	Código identificador da norma penal.	serial	10	PK Campo auto-incremento
id_tipo_norma_penal	Código identificador do tipo da norma penal.	int4	10	-
nr_norma	Número usado para identificação da norma penal Ex, Decreto lei 2848.	int4	10	-
ds_norma	Descrição da norma penal.	varchar	100	-
ds_sigla	Sigla da norma penal.	varchar	10	-
dt_inicio_vigencia	Data de início de vigência da norma penal.	date	13	-
dt_fim_vigencia	Data final de vigência da norma penal.	date	13	-
in_ativo	Flag identificadora se a norma está ativa.	bpchar	1	-

@@ Linha 26: / Linha 26: @@
 | ds_sigla || 	Sigla da norma penal.  || varchar || 10 || -
 |-
-| dt_inicio_vigencia || Data de início da vigência da norma penal. || date || 13 || -
+| dt_inicio_vigencia || Data de início de vigência da norma penal. || date || 13 || -
 |-
-| dt_fim_vigencia || Data final  da vigência da norma penal. || date || 13 || -
+| dt_fim_vigencia || Data final  de vigência da norma penal. || date || 13 || -
 |-
 | in_ativo || Flag identificadora se a norma está ativa.  || bpchar || 1 || -