Vara da Infância e Juventude passa por mudanças e tem nova estrutura

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A antiga Vara de Infância e Juventude de Macapá (AP), a partir da edição de recente Lei Estadual de iniciativa do Tribunal de Justiça daquele estado (TJAP), foi aperfeiçoada e passou a ser “Juizado de Infância e Juventude de Macapá”, com  nova e criativa estrutura. O objetivo das modificações é melhorar o desempenho na proteção dos interesses da comunidade, por meio da  atuação dinâmica e célere de três unidades judiciárias distintas, com  juízes titulares e competências diferenciadas e específicas.

Uma das unidades (a primeira) tem a competência de processar e julgar atos infracionais, ou seja, condutas que se identificam com as de crimes previstos na lei penal (lesão corporal, homicídio, furto, roubo etc.), praticadas por adolescentes. A unidade tem como juíza titular Gelcinete da Rocha Lopes. Nesta Unidade Judiciária, de acordo com a gravidade do ato  infracional, objeto de representação do Ministério Público, e dependendo  da existência ou não de antecedentes do adolescente, a Juíza poderá  conceder-lhe a remissão pré-processual – espécie de perdão – ou  aplicar-lhe medida sócio-educativa branda, como simples advertência,  prestação de serviço à comunidade, etc., ou mais severa, como liberdade  assistida, semi-liberdade e internação, imposições estas que serão  objeto de carta de sentença a ser cumprida sob a batuta do Juiz da  Unidade do Juizado competente para a execução.

Essa nova dinâmica de atuação, segundo a Juíza Gelcinete Lopes, resulta da preocupação do Judiciário Amapaense com a recuperação do menor infrator, cujos julgamentos se embasam em análise criteriosa e completa de cada caso concreto, inclusive do ambiente sócio/familiar de origem do adolescente e também da estrutura e organização do  estabelecimento no qual, conforme seja o caso, deverá ele cumprir a  medida sócio-educativa de semi-liberdade ou internação. “Todos somos responsáveis por esses jovens. O Judiciário faz sua parte, enquanto que o Executivo precisa fazer a dele, pois tratam-se de direitos humanos. No  entanto, a despeito disso, nossos jovens infratores se encontram  abrigados em condições precaríssimas, em verdadeiros depósitos de  pessoas”, concluiu a magistrada.

A outra unidade judiciária (segunda), tem a competência de processar e julgar as  questões civis e administrativas. O juiz titular é Cesar Augusto Souza Pereira, magistrado de larga experiência na área. Nesta unidade judiciária, no âmbito do Direito Administrativo, são processadas e julgadas as autuações por infrações não penais praticadas por entidades, estabelecimentos comerciais, bares, boates e congêneres,  caracterizadoras de violação a preceitos do Estatuto da Criança e do  Adolescente – ECA. E, na seara cível, são processados e julgados casos relativos a adoção, tutela, guarda, perda e suspensão do poder familiar,  entre outros variados temas regulados pelo Direito Civil.

Finalmente, a terceira unidade judiciária é competente para coordenação de infância e juventude em todo o estado e tem como juíza titular Stella Simone Ramos, que atua mediante implantação, fiscalização, divulgação e estímulo à prática de políticas públicas voltadas para a proteção integral das crianças e dos adolescentes e de seus respectivos direitos.

Além disso, a terceira unidade judiciária também é competente, com exclusividade, para a execução de todas as medidas socioeducativas aplicadas pela unidade da capital que processa e julga os atos infracionais de autoria desses jovens. Assim como, daquelas de semi-liberdade e internação  impostas por Juízes de comarcas interioranas, cujas sedes não disponham  de estabelecimentos adequados para as respectivas medidas impostas.

Indagada sobre seu pensamento em relação à dinâmica de funcionamento desse novo modelo de ente judiciário, a juíza Stella Simonne afirmou que “este é um novo desafio”. “Não mediremos esforços para executá-lo da melhor forma. Primeiro, porque o Desembargador Mário Gurtyev (presidente do Tribunal) está apostando muito nos resultados que serão obtidos com esse novo modelo em benefício da população  infanto-juvenil. Estamos certos de que faremos o  possível – e mais que isso, se necessário – para corresponder às  expectativas”, completou.

Do TJAP