O presidente do Tribunal de Justiça do Pará (TJPA), desembargador Roberto Gonçalves de Moura, instalou, na manhã desta segunda-feira (25/8), a Vara de Juiz das Garantias da Região Metropolitana de Belém e a 1.ª e a 2.ª Vara de Juiz de Garantias do Interior, no Fórum Criminal de Belém.
O juiz de garantias, regulamentado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), é o magistrado responsável por monitorar a legalidade da investigação criminal e garantir os direitos do investigado na fase de inquérito. Sua função é assegurar a imparcialidade do processo, atuando de forma distinta do juiz que julgará o caso após o oferecimento da denúncia, ou seja, separando as fases de investigação e de julgamento.
Para o presidente do TJPA, a instalação das varas simboliza uma nova etapa na Justiça do Pará, consolidando o compromisso com a proteção dos direitos fundamentais e com o equilíbrio entre investigação e julgamento. “O juiz de garantias reforça a presença do Judiciário no momento mais delicado da investigação criminal. A separação entre quem acompanha essa fase inicial e quem julga o processo não é apenas técnica, é um gesto de respeito à imparcialidade. Essa divisão de funções aumenta a confiança da sociedade na Justiça, pois assegura que cada decisão seja tomada de forma independente, fortalecendo a credibilidade do sistema e preservando a dignidade das pessoas diante do poder do Estado”, afirmou.
Os esforços institucionais e os desafios territoriais para viabilizar a instalação das varas foram destaque na manifestação do desembargador José Roberto Pinheiro Maia Bezerra Júnior, supervisor do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (GMF). “Esse é um momento em que está caracterizada essa grande inovação, onde a dignidade do ser humano está sendo colocada em primeiro lugar, porque não se pode falar em democracia se não se respeitam direitos básicos do todo cidadão”, disse.
Proteção
A diretora do Fórum Criminal da Capital, juíza Blenda Nery Rigon Cardoso, disse que o juiz de garantias é uma reafirmação do compromisso com a dignidade das pessoas, especialmente aquelas que se encontram sob custódia do Estado. “Acreditamos firmemente que cada ser humano, independentemente de sua situação, merece respeito, proteção e a garantia de seus direitos fundamentais. Os juízes das garantias têm um papel essencial nesse novo contexto. Eles serão os guardiões da legalidade da Justiça, atuando como um importante balizador no equilíbrio entre a defesa social e os direitos dos indivíduos. Estamos aqui, portanto, para reafirmar os princípios que norteiam o nosso trabalho. Igualdade, imparcialidade, transparência e o compromisso contínuo com a proteção dos direitos humanos”, sustentou.
Os juízes que ficarão à frente das varas também se manifestaram. O juiz Heyder Tavares, titular da Vara de Juiz de Garantias da Região Metropolitana de Belém, frisou que a medida reafirma o compromisso do Poder Judiciário brasileiro com a preservação dos direitos fundamentais, a imparcialidade da jurisdição e a consolidação de um processo penal mais justo e equilibrado. O magistrado lembrou que a Comarca de Belém já possuía uma Vara de Inquéritos, que tinha competência similar, desde 2008. Ele também lembrou que as audiências de custódia foram implementadas no Pará, antes mesmo da regulamentação nacional. “São inciativas que revelam a tradição e o protagonismo no Judiciário do Pará”.
Já a 1.ª e a 2.ª Vara de Juiz de Garantias do Interior ficarão na responsabilidade dos juízes, respectivamente, Cláudio Hernandes da Silva Lima e Homero Lamarão. O primeiro magistrado ressaltou que a medida é mais um passo para a efetivação dos direitos constitucionais dos cidadãos. “Dentro dessa perspectiva, ter um juiz de garantias que vai acompanhar a produção da prova e não que seja contaminado por essa prova durante o seu julgamento. Teremos a oportunidade, a partir de agora, de o juiz que irá julgar o cidadão não ter visto a produção da prova ou pelo menos tem a oportunidade de ter um segundo olhar de um juiz sobre aquela prova produzida. Eu entendo que isto é fundamental no sentido de efetivação do direito do cidadão”, explicou.
O juiz Homero Lamarão ratificou a fala dos colegas, ressaltando que o projeto do juiz de garantias, que busca a imparcialidade na sua essência, depende da boa atuação de todos os seus atores. “Esta idealização também atende a otimização da prestação jurisdicional. É muito importante que a gente compreenda que essas unidades têm um papel crucial na otimização da prestação jurisdicional. A atividade policial, portanto, também precisa ter um olhar muito apurado, para que a gente tenha um diálogo muito franco”, disse.
A 1.ª Vara do Juiz de Garantias do Interior ainda será auxiliada pelos juízes Omar José de Miranda Cherpinsk, Claúdio Sanzonowicz Júnior e pela juíza Lurdilene Bábara Souza Nunes. Já a 2.ª do Interior terá como auxiliares as juízas Karla Cristiane Sampaio Nunes Galvão, Cynthia Zanlochi Vieira e o juiz Ithiel victor Araújo Portela.
