Atos judiciais do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) referentes aos processos que tramitam no sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) serão publicados, a partir do dia 1° de janeiro de 2021, no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN). Com o apoio do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a nova plataforma de publicidade irá reunir atos judiciais publicados diariamente nos diários eletrônicos pelos tribunais do país.

A medida está prevista na Resolução PRES n° 398/20, divulgada em 21 de dezembro. A norma adota o DJEN como instrumento de comunicação oficial, publicação e divulgação dos atos judiciais produzidos nos sistemas processuais, nos termos da Resolução CNJ nº 234/2016.

O sistema será implantado, até o dia 31 de maio, nos sistemas Mumps-Caché e Siapro e, até o dia 31 de outubro, no SisJEF. Os atos relativos a processos que tramitam nesses sistemas continuarão, temporariamente, sendo publicados no Diário da Justiça Eletrônico da 3ª Região.

Segundo o artigo 5° da Resolução PRES nº 398/20, os documentos judiciais enviados até às 17h para publicação serão disponibilizados no primeiro dia útil seguinte. Conforme o dispositivo, a data constante no DJEN corresponderá à data de sua disponibilização. Considera-se como data de publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário. O parágrafo 4º do artigo prevê que os prazos processuais terão início no primeiro dia útil que seguir ao considerado como data da publicação.

A Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 20 de janeiro de 2021.

Fonte: TRF3