O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR) homologou, no dia 15/1, um acordo que encerra um dos maiores e mais antigos conflitos fundiários do estado, envolvendo áreas localizadas nos municípios de Rio Bonito do Iguaçu, Laranjeiras do Sul, Quedas do Iguaçu, Espigão Alto do Iguaçu e Nova Laranjeiras. A solução consensual foi construída ao longo de sucessivas sessões de mediação conduzidas pela Comissão de Soluções Fundiárias (CSF) do TJPR e pela Comissão de Soluções Fundiárias (CSF) do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4).
O trabalho de mediação conduzido pelo TJPR teve início há mais de três anos e envolveu uma ampla articulação entre instituições públicas e as partes diretamente envolvidas no conflito. Segundo o Desembargador Fernando Antonio Prazeres, presidente da Comissão do TJPR, o processo exigiu escuta qualificada, presença constante nas áreas em disputa e diálogo contínuo.
“Iniciamos essa mediação há mais de três anos. Foram dezenas de reuniões com órgãos federais, estaduais e municipais, além de diversas visitas às áreas de conflito e um intenso trabalho de escuta ativa, não apenas das famílias que ocupavam as áreas da Araupel, mas também da direção da empresa. Era preciso compreender as necessidades e os interesses mais imediatos de todas as partes envolvidas. O acordo abrange mais de 54 mil hectares e vai beneficiar diretamente quase 4 mil famílias. A Comissão sempre apostou no diálogo e na compreensão de que somente o consenso, construído pelos próprios interessados, poderia pôr fim a um conflito que já atingia pelo menos três gerações. Apostamos no diálogo e tivemos sucesso”.
O acordo põe fim a litígios que se estenderam por décadas e prevê a regularização definitiva de assentamentos rurais e a criação de novos projetos de assentamento, com impacto direto para mais de 3.200 famílias, o que representa cerca de 10 mil pessoas beneficiadas, além de reflexos sociais e econômicos relevantes para os municípios envolvidos.
Regularização fundiária
O acordo envolve um complexo de ocupações rurais composto por acampamentos e assentamentos. Os assentamentos correspondem às áreas já regularizadas pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), enquanto os acampamentos passarão, a partir da homologação, por processo de formalização administrativa.
Com a efetivação do acordo, o Incra dará início à criação dos projetos de assentamento e à abertura de editais de seleção das famílias beneficiárias. A área total abrangida ultrapassa 57 mil hectares, distribuídos entre os assentamentos Celso Furtado, Herdeiros da Terra de Primeiro de Maio, Dom Tomás Balduíno e 10 de Maio.
Das famílias beneficiadas pelo acordo, 1.168 já se encontram assentadas e terão a situação regularizada de forma definitiva, enquanto 1.994 famílias atualmente acampadas passarão a integrar os novos assentamentos.
A regularização fundiária permitirá a ampliação do acesso das famílias a políticas públicas essenciais, como fornecimento regular de energia elétrica e água, acesso a crédito rural e financiamentos e programas de incentivo à produção agrícola. A expectativa é de fortalecimento da economia local, com aumento do consumo, da prestação de serviços e de investimentos produtivos nas áreas regularizadas.
Para os municípios envolvidos, o acordo representa um avanço significativo no desenvolvimento regional e contribui para a pacificação social em regiões historicamente marcadas por conflitos fundiários.
Participaram da mediação: o presidente da CFS do TJPR, Desembargador Fernando Prazeres; o presidente da CFS do TRF-4, Desembargador Altair Antônio Gregório; a Juíza Federal e membra da CSF do TRF-4, Catarina Volkart Pinto; a Secretária da CSF do TJPR, Patrícia Elache Gonçalves Dos Reis; a Procuradora-Chefe do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), Maria Rita Reis; a Procuradora da República no Paraná, Monique Cheker Mendes; além de representantes da União, da Araupel, da Rio das Cobras Florestal Ltda, e das famílias acampadas.
Mediação e pacificação social
A condução do caso seguiu a diretriz institucional do TJPR de priorizar soluções consensuais em conflitos fundiários coletivos, especialmente aqueles que envolvem comunidades em situação de vulnerabilidade social. O processo foi consolidado na 9ª Sessão de Mediação, quando foi formalizada a ata final do acordo.
Além da mediação, o tribunal também adotou práticas de Justiça Restaurativa, voltadas à reconstrução do diálogo e das relações sociais entre as partes envolvidas. A experiência demonstrou que, para além da solução do litígio possessório, era necessário enfrentar o desgaste social acumulado ao longo dos anos.
A atuação integrada deu origem ao projeto Multiplicadores da Paz, desenvolvido a partir da parceria entre o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4). A iniciativa foi reconhecida nacionalmente com o 15º Prêmio Conciliar é Legal, concedido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Comissão de Soluções Fundiárias
Criada em 2019, a Comissão de Soluções Fundiárias do Tribunal de Justiça do Paraná atua na mediação de conflitos fundiários coletivos urbanos e rurais, buscando soluções pacíficas e consensuais. A comissão segue as diretrizes do CNJ e é reconhecida como referência nacional na condução desse tipo de conflito.
A homologação do acordo reforça o papel do TJPR na pacificação social e evidencia a mediação e o diálogo institucional como mecanismos eficazes na resolução de conflitos fundiários complexos.
Fonte: TJPR
