O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) promove, no dia 18 de setembro, das 9h às 11h, a ação educacional Caravana Virtual dos Centros de Inteligência: Nota Técnica CIJDF 16/2025 — Cancelamento Unilateral de Planos de Saúde de Pessoas com Transtorno do Espectro Autista Modalidade. A Caravana é realizada por meio do Centro de Inteligência da Justiça do Distrito Federal (CIJDF), vinculado à 1.ª Vice-Presidência da Casa, e integra ação proposta pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), denominada Caravana Virtual da Rede de Centros de Inteligência. Entre as autoridades participantes da mesa de abertura do evento, estará a conselheira do CNJ, advogada da União Daiane Nogueira de Lira. Acesse a página da Escola de Formação e faça sua inscrição até o dia 16 de setembro.
Voltada para magistrados, servidores do TJDFT e comunidade em geral, a ação educacional será transmitida ao vivo pelo canal do Tribunal no YouTube. O objetivo é capacitar os participantes na identificação dos aspectos normativos e jurisprudenciais relacionados ao cancelamento unilateral de contratos de planos de saúde privados, com ênfase em pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), nas diretrizes e práticas abordadas na Nota Técnica CIJDF 16/2025, incluindo o impacto das políticas públicas e da atuação do TJDFT e dos tribunais superiores sobre o tema.
Os palestrantes serão o desembargador do TJDFT Héctor Valverde Santana, doutor e mestre em Direito das Relações Sociais pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP), professor de Direito do UniCeub e da FESMPDFT; e a juíza do Tribunal Simone Garcia Pena, coordenadora do Grupo Temático de Direito Privado do Centro de Inteligência da Justiça do Distrito Federal (CIJDF). Os moderadores serão os juízes coordenadores do CIJDF, Luciana Yuki e Ângelo Fernandes de Oliveira.
Segundo o desembargador Roberval Belinati, 1.º Vice-Presidente do TJDFT e presidente do Centro de Inteligência da Justiça do Distrito Federal, “ao reunir especialistas e apresentar dados concretos sobre a judicialização da saúde suplementar, o evento contribui para o fortalecimento da rede de proteção às pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) e para o aprimoramento das decisões judiciais, promovendo segurança jurídica e justiça social”.
Ressalta o desembargador que “a iniciativa também reforça o papel estratégico do TJDFT na construção de soluções inovadoras e colaborativas, em consonância com as diretrizes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e reafirma o compromisso da 1.ª Vice-Presidência com a promoção de ações educativas que impactam positivamente a sociedade e o sistema de justiça”.
Entre os temas que serão tratados no webinar, estão:
- Cancelamento unilateral de planos de saúde privados de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA);
- Nota Técnica CIJDF 16/2025;
- Direito à saúde e saúde suplementar: regras gerais dos planos privados de assistência à saúde, modalidades de contratação, condições para rescisão contratual, exclusão de beneficiários, carência, portabilidade, doenças e lesões preexistentes (DLP) e vedação à seleção de riscos;
- Hipervulnerabilidade da pessoa com deficiência e do TEA: arcabouço histórico-normativo e políticas públicas;
- O tratamento multidisciplinar do TEA e as diretrizes adotadas pelo Ministério da Saúde e pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS);
- A judicialização da saúde suplementar: diretrizes do Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde (Fonajus) e precedentes qualificados;
- Análise do Tema Repetitivo 1.082 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o cancelamento de planos de saúde e sua aplicação aos beneficiários com TEA;
- Perfil das demandas judiciais relacionadas à assistência à saúde de pessoas com TEA no TJDFT, com dados das primeira e segunda instâncias; e
- Diretrizes sugeridas para a atuação judicial e o aprimoramento das ações judiciais na temática.
Nota Técnica CIJDF 16/2025
O estudo que deu origem à Nota Técnica CIJDF 16/2025 foi conduzido pela coordenadora do Grupo Temático de Direito Privado do CIJDF, juíza Simone Garcia Pena, com o objetivo de estabelecer um repositório normativo e jurisprudencial estruturado acerca do cancelamento unilateral dos contratos de planos de saúde privados, com ênfase em pessoas com TEA, em razão do caráter estratégico e do potencial de repetitividade desse tipo de demanda.
Ao abordar o direito à saúde sob a perspectiva da saúde suplementar, o estudo traça regras gerais dos planos privados de assistência à saúde, distingue as modalidades de contratação, expõe as normas aplicáveis às hipóteses de rescisão contratual, exclusão de beneficiários, carência e portabilidade, doenças e lesões preexistentes e ressalta a vedação à seleção de riscos por parte das operadoras de planos de saúde.
