O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), por meio do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo (GMF) e em parceria com o programa Fazendo Justiça, avança na qualificação das audiências concentradas para adolescentes privados de liberdade, conforme preconizado pela Recomendação CNJ n. 98/2021 e pelas normativas internas do TJPE. Essa ação visa aprimorar o acompanhamento judicial no tocante à reavaliação das medidas de internação e semiliberdade, assegurando o caráter excepcional, subsidiário e breve dessas medidas, conforme preconiza o Estatuto da Criança e do Adolescente, tendo como principal referencial técnico o Plano de Atendimento Individual (PIA).
A audiência concentrada consiste em um instrumento metodológico fundamental para reavaliação das medidas socioeducativas privativas de liberdade, realizadas periodicamente visando à manutenção, à substituição ou à extinção das medidas. A Resolução CNJ n. 98/2021 orienta a realização dessas audiências no âmbito das unidades socioeducativas, com a participação de suas respectivas equipes técnicas, do sistema de justiça, familiares, adolescentes e dos órgãos da rede de garantia de direitos, promovendo uma atuação interinstitucional, célere e humanizada. Como uma ação que visa ao fortalecimento da porta de saída do ciclo socioeducativo, tem como uma de suas finalidades a observância dos princípios que regem a execução das medidas socioeducativas, em especial, a excepcionalidade da imposição de medidas, proporcionalidade, individualização, mínima intervenção, não discriminação do adolescente e fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.
Comarcas com ações de qualificação concluídas e em curso
A ação de qualificação iniciada em 2024 com o apoio do Fazendo Justiça teve início nas Comarcas de Garanhuns e Goiana com a implementação de fluxos integrados, protocolos metodológicos interinstitucionais e a realização de audiências com ampla participação da rede de proteção, como os Centros de Referência Especializado de Assistência Social (Creas), os Centros de Referência de Assistência Social (Cras), a Rede de Atenção Psicossocial (Raps) e a política de educação. “A efetividade das audiências concentradas está diretamente vinculada à participação ativa da rede composta também pela Defensoria Pública, Ministério Público e gestão da medida de meio aberto. A articulação intersetorial permite a construção de planos individualizados de atendimento (PIA) mais efetivos, o encaminhamento adequado e célere de adolescentes às políticas públicas e a prevenção da reincidência”, afirma a juíza coordenadora-adjunta do GMF Socioeducativo, Laura Simões.
Com a conclusão da atividade em 2024, para o primeiro semestre de 2025, iniciou-se a qualificação das comarcas de Caruaru, Vitória de Santo Antão e Arcoverde, a partir de reuniões estratégicas com equipes da Funase, magistrados e Rede de Proteção, consolidando o plano de qualificação e a previsão de interiorização da ação, conforme diretriz do GMF-TJPE e do programa Fazendo Justiça. Enquanto objetivo, a juíza Laura Simões afirma que “a previsão é contemplar todas as Varas Regionais da Infância e Juventude de modo que, em 2026, todas as unidades de internação e semiliberdade da Funase tenham sido contempladas com a ação de qualificação das audiências”.
Destaque para Garanhuns
Enquanto vara-piloto para essa ação do GMF Socioeducativo, o município de Garanhuns ganhou destaque por ampliar suas articulações intersetoriais para além do proposto na Resolução CNJ n. 98/2021. Para a assistente técnica estadual do programa Fazendo Justiça, Érica Renata Araújo, “a ação de qualificação das audiências concentradas foi o início de uma consolidação de articulação interinstitucional da rede de proteção em busca de qualificar a política socioeducativa de meio fechado no município e tem se mostrado como modelo para as demais varas e municípios do estado”.
Evento promovido pelo Case Guaranhuns, o II Encontro com Serviços de Garantia de Direitos, no qual o GMF e o programa Fazendo Justiça foram convidados, reuniu representantes de mais de dez municípios da circunscrição visando fortalecer o trabalho em rede e a importância desses serviços no cumprimento e pós-cumprimento de medida privativa de liberdade, além de fortalecer a pactuação de responsabilidades e ampliar a visibilidade da política socioeducativa. O juiz de Direito da Vara de Infância e Juventude Garanhuns, Maurício Santos Gusmão Júnior, que se fez presente no evento, considera “uma experiência muito exitosa em prol da socioeducação, possibilitando a participação de adolescentes, familiares, equipes técnicas e de outros atores do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente”.
Segundo o juiz, a ação também aproxima o Judiciário das unidades socioeducativas, promovendo o engajamento e o fortalecimento da rede de proteção em favor do adolescente e do jovem em cumprimento de medida socioeducativa. “A experiência local demonstra que a escuta qualificada aliada ao compromisso dos entes da rede potencializa a ressocialização dos adolescentes e reafirma o papel do Judiciário como indutor de políticas públicas”, concluiu.
