Combate ao estigma, diminuição das taxas de reincidência, redução no número de pessoas em situação de rua e garantia da dignidade da pessoa egressa do sistema prisional são os efeitos esperados com o trabalho do primeiro Escritório Social do Poder Judiciário de Santa Catarina, inaugurado na manhã desta quarta-feira (4/9), em Chapecó. Em um único lugar, o egresso encontrará suporte qualificado para a reintegração social e o exercício pleno da liberdade civil. O compromisso de implantar a unidade foi firmado quando o município recebeu a doação do prédio do antigo fórum da comarca, em novembro do ano passado.
A partir de segunda-feira, 8 de setembro, os reeducandos que cumpriram pena podem contar com atendimento especializado, que será prestado pela equipe multidisciplinar da Secretaria de Assistência Social de Chapecó. O espaço foi montado no prédio que abrigou o fórum entre 1980 e 2000, próximo à praça central. Os encaminhamentos serão de acordo com as necessidades do egresso e articulados pelos servidores do Escritório Social com o restante dos serviços ofertados pelo município. Estão disponíveis atendimentos de reinserção no mercado de trabalho, encaminhamento para emissão de documentos, acesso a benefícios sociais que sejam necessários e também questões de moradia e saúde, como encaminhamento para casas de passagem, aluguel social, programas de desintoxicação, entre outros.
O presidente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), Francisco Oliveira Neto, ao fazer uso da palavra, anunciou que esse é o primeiro da meta de seis escritórios sociais no estado. O desembargador observou que Chapecó é uma cidade com grande circulação de pessoas por ser um polo regional e, assim, tem grande responsabilidade social. “O egresso precisa saber que tem apoio do Estado, mas muitas vezes não sabe onde procurar esse auxílio. Esperamos que o Escritório Social seja um lugar de referência em cidadania, para que as pessoas que buscam pelos serviços tenham suas demandas atendidas para continuar sua vida e a de suas famílias”.
O juiz coordenador do Grupo de Monitoramento e Fiscalização (GMF) do TJSC, Rafael de Araújo Rios Schmitt, destacou que a meta do Poder Judiciário é, inicialmente, implantar outras cinco unidades do Escritório Social no estado. “Esperamos que os egressos busquem atendimento e conheçam os serviços. Porque, quando o egresso encontra local de trabalho acolhedor, por exemplo, vai preferir o trabalho lícito a voltar para o crime. Buscamos ainda a redução no número de pessoas em situação de rua pelo encaminhamento a moradia adequada, caso não tenha algum conhecido para recebê-lo, ou providenciar o retorno para a cidade de origem. E, dessa forma, diminuir os índices de drogadição”, reforçou.
O prefeito de Chapecó, João Rodrigues, considerou que a dificuldade para conseguir emprego aumenta a chance de o egresso errar novamente. “Se ele concluiu a pena e pagou o que devia para a sociedade, a vida deve seguir. Com menos gente no crime, a sociedade ganha com mais segurança”, apontou. O atendimento fica completo com a reinauguração do Conselho da Comunidade de Chapecó, órgão vinculado à execução penal que, após a reforma realizada pela Prefeitura, passa a contar com nova sede, instalada em sala ao lado do Escritório Social, onde retomará suas atividades com melhores condições de atendimento.
O presidente do TJSC esteve acompanhado pela juíza auxiliar da Presidência do TJSC, Maira Salete Meneghetti; pelo juiz coordenador de magistrados, Rafael Fleck Arnt; pelo diretor do foro da comarca de Chapecó e 1.º vice-presidente da Associação dos Magistrados Catarinenses, Juliano Serpa; pelo juiz da 4.ª Vara Cível da comarca de Chapecó, Jeferson Osvaldo Vieira; e pela juíza da Vara Regional de Execuções Penais da comarca de Chapecó, Marciana Fabris.
Também participaram da solenidade o vice-prefeito de Chapecó, Valmor Scolari; o secretário da Família e Proteção Social de Chapecó, Luciano Huning; o secretário de governo de Chapecó, Adair Niederle; o procurador-geral de Chapecó, Jauro Von Gehlen; o presidente da Câmara de Vereadores de Chapecó, Claimar de Conto; a diretora adjunta de Polícia Penal, Samira Lopes da Silva Cardoso; o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, subseção de Chapecó, Guilherme de Oliveira Matos; o coordenador administrativo das Promotorias de Justiça de Chapecó, Michel Eduardo Stechinski; e a defensora pública Micheli Andressa Alves.
Atendimento
É possível agendar um horário para atendimento, mas o Escritório Social funciona no sistema “portas abertas”, em que o egresso é atendido assim que chegar. A busca é voluntária e de iniciativa própria, mas haverá uma metodologia de mobilização para que o acompanhamento inicie com os pré-egressos seis meses antes de cumprir a pena.
Os escritórios sociais são equipamentos públicos fomentados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e que têm como objetivo proporcionar acolhimento e serviços especializados às pessoas egressas do sistema prisional e aos seus familiares. Para sua implementação e funcionamento, o CNJ aposta na articulação entre os poderes Judiciário e Executivo.
Ainda, por meio da implementação dos escritórios sociais, busca-se a fiscalização e a efetivação da implementação das cotas legais de contratação de pessoas presas e egressas do sistema prisional em serviços contratados por órgãos e entidades da administração pública direta, autárquica e fundacional e pelo Poder Judiciário, conforme a Orientação Técnica Conjunta n. 1, do Conselho Nacional de Justiça e do Ministério Público do Trabalho, de 19 de julho de 2021.
