Em reunião virtual com mais de 150 participantes entre desembargadores e juízes de todo o Brasil, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) apresentou, nesta segunda-feira (24/10), o portfólio de ações no campo penal e no campo socioeducativo que serão desenvolvidas na gestão da ministra Rosa Weber. O encontro foi organizado pelo Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas do CNJ (DMF), contando com a representação dos órgãos correspondentes dos tribunais, os Grupos de Monitoramento e Fiscalização (GMFs).
Além da apresentação da nova equipe de juízes auxiliares da presidência do CNJ com atuação no DMF, foram apresentados os destaques entre as 29 ações que serão trabalhadas pelo CNJ por meio do programa Fazendo Justiça na atual gestão. Trata-se do novo ciclo e continuidade do programa executado em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud) para fortalecimento de políticas públicas no campo da privação de liberdade, contando, ainda, com diversos parceiros e apoiadores institucionais, a exemplo do Departamento Penitenciário Nacional, o Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime e o Tribunal Superior Eleitoral.
“O trabalho do programa Fazendo Justiça segue adiante, com as vertentes que já são conhecidas de todos, sempre atuando em ciclo completo: porta entrada, execução da pena e porta de saída”, explicou o coordenador do DMF, juiz auxiliar da presidência do CNJ Luís Lanfredi, reforçando a importância da parceria com os tribunais. “Com GMFs fortes, e trabalhando em conjunto com as corregedorias locais, a capilaridade das ações fica a um só tempo garantida e potencializada”, afirmou. Apoiar os tribunais no fortalecimento dos GMFs, inclusive, é tema de um guia que será lançado em breve pelo CNJ com o Fazendo Justiça.
O juiz auxiliar também informou que os termos de cooperação técnicos firmados entre DMF e GMFs na gestão anterior, com planos de trabalho locais, customizados e compatíveis com as demandas das Cortes estaduais e regionais federais, serão renovados com cada tribunal antes que o prazo de vigência termine.
Porta de entrada e atenção às vítimas
Garantir a implantação do piloto da primeira Central de Regulação de Vagas do Sistema Prisional no Maranhão como modelo a ser seguido no país está entre as principais apostas para solucionar de forma permanente a lotação dos presídios, enquanto as audiências de custódia seguirão fortalecidas como importante qualificação na porta de entrada. No campo da monitoração eletrônica, a partir da aprovação da Resolução CNJ n.412/2021, o CNJ segue atuando para disseminação e internalização da normativa pelos tribunais e planeja evento internacional sobre o tema. Trabalhará ainda para fortalecer uma política nacional de alternativas penais em articulação com o Executivo, enquanto organiza a próxima edição do Fórum Nacional de Alternativas Penais (Fonape).
Também serão priorizadas as ações para atenção às vítimas de crimes e atos infracionais, com a publicação de um manual sobre o tema, orientando como implementar os Centros Especializados previstos na Resolução CNJ n. 253/2021. “É preciso que o Sistema de Justiça olhe com mais atenção para elas [vítimas], para encaminhá-las para serviços sociais ou de assistência jurídica, para prestar-lhes informações e para protegê-las”, comentou a juíza auxiliar da presidência do CNJ que acompanha o núcleo de proporcionalidade penal do Fazendo Justiça, Karen Luise Vilanova Batista de Souza Pinheiro. Os Centros Especializados, segundo a juíza, devem acolher tanto as vítimas diretas como as indiretas, como no caso de familiares ou nos casos de desaparecimento, “tema que terá grande atenção nesta gestão”, explicou. Outro destaque do novo ciclo do Fazendo Justiça são as ações que fortalecem o trabalho do Judiciário no campo de inspeções e de enfrentamento à tortura, para as quais está prevista a realização de workshops para criação de uma nova metodologia de inspeção.
Cidadania
Entre os destaques da nova gestão no campo da cidadania, estão as ações reforçadas para o fomento ao trabalho e renda de pessoas em privação de liberdade e egressas, que inclui a publicação de cartilhas e manuais auxiliando empresas públicas e privadas a criarem programas de regularização das cotas legais de empregabilidade dessa população. Para o juiz auxiliar da presidência do CNJ Jônatas Andrade, que acompanha o núcleo de cidadania do Fazendo Justiça e é oriundo da Justiça do Trabalho, é fundamental um olhar de fora do direito criminal e do sistema penal para ajudar a solucionar desafios nesse campo. “O maior instrumento de ressocialização, restauração e emancipação de populações vulneráveis é o trabalho decente”, disse durante o evento.
Para qualificar a porta de saída do sistema prisional, o programa aposta na expansão dos Escritórios Sociais, equipamentos públicos voltados ao encaminhamento de pessoas egressas e familiares a serviços de saúde, alimentação, inscrição em programas de renda e empregabilidade, entre outras políticas. Com mais de 30 unidades em funcionamento no país, a primeira unidade da gestão da ministra Rosa Weber foi inaugurada este mês em Campos dos Goytacazes/RJ. A previsão é de inaugurar mais seis Escritórios até 2023, somando-se aos 39 já pactuados em 22 unidades da federação.
Identificação civil e SEEU
O CNJ também seguirá avançando com a promoção da cidadania com fluxos permanentes para a regularização de documentos de identificação civil de pessoas custodiadas ou recém-saídas de unidades prisionais. “A subidentificação de presos é assustadora ainda hoje: 43% dos custodiados segue ainda sem qualquer documento, segundo os dados do Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU)”, registrou o juiz auxiliar da presidência do CNJ João Felipe Menezes Lopes, que acompanha o núcleo de sistemas e identificação civil do Fazendo Justiça. Até o primeiro semestre de 2023, a Ação Nacional de Identificação Civil chegará a todos os estados.
No SEEU, além do estabelecimento de Comitê Gestor, há diversas evoluções e desenvolvimentos em andamento. Será lançado em breve o Módulo de Alternativas Penais e Monitoração Eletrônica.
Socioeducativo
“Mais de 30 anos após a aprovação do ECA, ainda é um desafio passar de uma cultura menorista e controladora para uma que privilegie o olhar protetivo e que entenda os adolescentes como sujeitos de direitos”, defendeu o juiz auxiliar da Presidência do Edinaldo César Santos Júnior. Entre as ações do programa para o sistema socioeducativo, destacou o lançamento da Plataforma Socioeducativa até o final de 2022, que unificará, de forma inédita, a tramitação eletrônica dos processos em apuração de atos infracionais e execução de medidas socioeducativas.
Outro destaque será o empenho para a qualificação das inspeções nas unidades de cumprimento de medidas socioeducativas, com a novas funções de um sistema próprio: o Cadastro Nacional de Inspeções em Unidades e Programas Socioeducativos (CNIUPS).
Nova marca
No evento também foi apresentada a marca da nova fase do programa, que parte da marca da gestão anterior com um arco adicional acima do símbolo da justiça, representando abrangência, consolidação e unidade. As novas cores, em tons quentes, foram escolhidas para representar força, credibilidade, resistência e ação imediata.
A parceria entre CNJ e Pnud para superar os desafios no campo da privação de liberdade teve início em janeiro de 2019. Inicialmente chamado de Justiça Presente, o programa inovou ao apresentar um portfólio de ações para diferentes fases do ciclo penal e socioeducativo, customizado a cada realidade de forma colaborativa com os tribunais, formato adotado até hoje.
Em setembro de de 2020, teve início o segundo ciclo do programa, com a mudança de nome para Fazendo Justiça. Os resultados desses últimos dois anos podem ser conferidos no Relatório de Gestão e no Relatório Unidades da Federação – este segundo, detalhando avanços concretos em campo. Em breve, serão divulgados os fôlderes informativos detalhando as 29 ações trabalhadas na atual gestão.
Texto: Pedro Malavolta
Edição: Nataly Costa e Débora Zampier
Agência CNJ de Notícias
