GT Portaria n. 244/2026
O Conselho Nacional de Justiça, por meio da Portaria n. 244, de 02/06/2026, instituiu Grupo de Trabalho com a finalidade de realizar estudos sobre propostas legislativas acerca da remuneração da magistratura e seus reflexos no aperfeiçoamento do sistema remuneratório do serviço público, em conformidade com o disposto no art. 37, X, da Constituição Federal e demais disposições legais aplicáveis à espécie.
Nesta página são compartilhados os documentos produzidos pelo GT, a fim de que os interessados possam acompanhar o andamento dos trabalhos.
- Relatório parcial de atividades – 30 dias (8 de julho de 2026)
- Relatório parcial de atividades – 60 dias (21 de agosto de 2026)
1ª Ata de Reunião GT Portaria 244/2026 – (30 de junho de 2026)
O Grupo de Trabalho instituído pela Portaria CNJ n. 244, de 2.6.2026, tem por finalidade realizar estudos sobre propostas legislativas acerca da remuneração da magistratura e seus reflexos no aperfeiçoamento do sistema remuneratório do serviço público nacional, em conformidade com o art. 1º da referida Portaria.
Nessa quadra, e com vistas a subsidiar os trabalhos do Comitê Executivo, torna-se pública a realização de debates temáticos, a ser conduzida entre os meses de agosto e novembro de 2026, destinada a colher contribuições concretas de representações profissionais e das instituições convidadas, nos termos da Portaria CNJ n. 244/2026.
Para mais informações, leia o Edital