CNPJ: 34.028.316/0007-07. Processo SEI n. 06859/2020.

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Objeto: a contratação de produtos e serviços por meio de Pacote de Serviços dos CORREIOS mediante adesão ao Termo de Condições Comerciais e Anexos, quando contratados serviços específicos, que permite a compra de produtos e utilização dos diversos serviços dos CORREIOS por meio dos canais de atendimento disponibilizados. Procedimento Licitatório: Inexigibilidade e Dispensa de Licitação. Fundamento Legal: Artigos 24, VIII, e 25 da Lei 8.666/93. Valor: estimado em R$ 85.000 para os serviços prestados em regime de monopólio legal e R$ 5.900 para os serviços prestados em regime concorrencial. Programa de Trabalho: 02.032.0033.21BH.0001. Natureza de Despesa: 3.3.90.39. Data da Assinatura: 27/10/2021. Vigência: 12 meses a contar da assinatura, podendo ser prorrogado até o limite de 60 meses. Signatários: pelo CNJ, Getúlio Vaz – Secretário de Administração; pela Contratada, Alan Valter Tavares – Chefe de Seção – G2 e Alessandra Candice da Cruz Ferreira – Chefe de Seção – G2.