O presente Termo de Execução Descentralizada constitui objeto do presente projeto a elaboração participativa, intercultural e tecnicamente qualificada de uma edição comentada da Lei n. 11.340/2006, sob perspectiva indígena, com a finalidade de produzir subsídios interpretativos voltados à magistratura, ao sistema de justiça e às próprias mulheres indígenas, de modo a favorecer uma aplicação da norma mais aderente às realidades socioculturais, territoriais e comunitárias dos povos originários.