Dispõe sobre a conjugação de esforços entre o CNJ e o SEBRAE para a institucionalização de uma política pública nacional de acesso à justiça, em especial para a micro e pequena empresa, por meio de métodos alternativos de resolução de controvérsias e de ações promocionais.
(Publicado no DOU, Seção 3, página 190, de 30/10/2008)