Dispõe sobre a ratificação do Acordo de Cooperação Técnica n. 104/2009 assinado pelos partícipes, bem como sobre a efetiva implantação de programa de reinserção social de presos e egressos do sistema carcerário, com incentivo ao trabalho e à profissionalização.
(Publicado no DJ-e n. 172, página 47, de 15/9/2011)