Acordo de Cooperação Técnica n. 77/2025, celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC). Processo n. 19872/2025.
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(Publicado no DOU, sessão 3, página 267, 19 de dezembro de 2025)
Objeto: o desenvolvimento de ações conjuntas entre os partícipes, visando contribuir para a garantia de direitos de adolescentes a quem se atribua a prática de ato infracional e em cumprimento de medida socioeducativa, no âmbito da Agenda Justiça Juvenil, conforme especificações estabelecidas no Plano de Trabalho. Data de Assinatura: 16/12/2025. Vigência: 24 (vinte e quatro) meses, a contar de sua publicação, podendo ser prorrogado através de Termo aditivo, por igual período, por conveniência das partes, exceto se houver manifestação expressa em sentido contrário, nos termos da lei. Signatários: pelo CNJ, Ministro Luiz Edson Fachin – Presidente e pelo MDHC, Macaé Maria Evaristo dos Santos – Ministra dos Direitos Humanos e da Cidadania.
(COMPRASNET 4.0 – 18/12/2025).