Termo de Cooperação Técnica n. 074/2025 firmado entre o Conselho Nacional de Justiça – CNJ, e o Conselho de Presidentes de Tribunais de Justiça do Brasil – CONSEPRE. Processo: SEI n. 03925/2025.
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(Publicado no DOU, sessão 3, página 176, 1ºde dezembro de 2025)
Objeto: estabelecer a cooperação mútua para fomentar a adoção de ferramenta digital “Medida Protetiva de Urgência Eletrônica- MPUe” no âmbito de todos os Tribunais de Justiça dos Estados e do DF, com o objetivo de assegurar às mulheres em situação de violência doméstica e familiar o acesso digital, simplificado e seguro para solicitação eletrônica de medidas protetivas de urgência, conforme previsto na Lei n. 11.340, de 7 de agosto de 2006J. Data da Assinatura: 28/11/2025. Signatários: pelo CNJ, Ministro Luiz Edson Fachin- Presidente; pelo CONSEPRE, Desembargador Raduan Miguel Filho – Presidente.
(COMPRASNET 4.0 – 28/11/2025).