Acordo de Cooperação Técnica n. 66/2025 celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) e o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE). Processo n. 16430/2025.
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(Publicado no DOU, sessão 3, página 136, 30 de outubro de 2025)
Objeto: a execução do projeto “SISTEMA PRISIONAL: CAPACITAÇÃO PARA INCLUSÃO”, que tem como objetivo a capacitação das pessoas privadas de liberdade, egressas do sistema prisional e seus familiares no tema empreendedorismo, visando à aquisição de habilidades em gestão e à sua inclusão profissional na sociedade com autonomia financeira, bem como o fomento às demais iniciativas de geração de renda para o público, em consonância com as medidas previstas no Plano Pena Justa e na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 347 – ADPF 347. Data de Assinatura: 24/10/2025. Vigência: 24 (vinte e quatro) meses a contar da data de publicação, podendo ser prorrogado, por interesse dos PARTÍCIPES, mediante a celebração de termo aditivo, limitando-se a no máximo 60 (sessenta) meses. Signatários: pelo CNJ, Ministro Luiz Edson Fachin – Presidente; pelo MJSP, Ministro Henrique Ricardo Lewandowski; pelo SEBRAE, Décio Nery de Lima – Diretor-Presidente e Bruno Quick Lourenço de Lima – Diretor-Técnico.
(COMPRASNET 4.0 – 29/10/2025)