Acordo de Cooperação Técnica que entre si celebram a União, por intermédio da Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República, o Supremo Tribunal Federal, o Conselho Nacional de Justiça, o Superior Tribunal de Justiça e a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados para os fins que especifica.
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(Publicado no DOU, sessão 3, página 204, 29 de setembro de 2025)
Objeto: O objeto do presente Acordo de Cooperação Técnica é a disponibilização de hyperlinks, no Portal da Legislação da Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos, que direcionem para o sistema Corpus927, administrado pelo STJ, bem como para a legislação anotada “A Constituição e o Supremo” e para as informações das Ações de Controle de Constitucionalidade, quando necessário, ambas administradas pelo STF, conforme especificações estabelecidas no plano de trabalho. Vigência: 25/09/2025 a 25/09/2030. Data da Assinatura: 25/09/2025, Marcelo Weick Pogliese, Secretário Especial para Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República, Ministro Luís Roberto Barroso, Presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, Ministro Antonio Herman Benjamin, Presidente do Superior Tribunal de Justiça e Ministro Benedito Gonçalves, Diretor-Geral da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados.