Acordo de Cooperação Técnica celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (TJRN) e a Procuradoria-Geral do
Estado do Rio Grande do Norte (PGE-RN). Processo n. 12413/2025. Objeto: racionalizar e aprimorar a cobrança administrativa do crédito fiscal, o trâmite de execuções fiscais e
ações correlatas, bem como promover o intercâmbio de conhecimento, estudos e experiências, em observância ao disposto nas Resoluções CNJ n. 471/2022 e 547/2024.
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(Publicado no DOU, sessão 3, página 322, 17 de outubro de 2025)
Data de Assinatura: 14/10/2025. Vigência: 60 (sessenta) meses, a contar da data de sua assinatura. Signatários: pelo CNJ, Ministro Edson Fachin – Presidente; pelo TJRN,
Desembargador Ibanez Monteiro – Presidente e pela PGE-RN, Antenor Roberto Soares de Medeiros – Procurador-Geral.
(COMPRASNET 4.0 – 16/10/2025).