Acordo de Cooperação Técnica n. 60/2026 celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Município de São Paulo. Processo n. 13523/2026.
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Objeto: tem por objeto a cooperação para o compartilhamento de dados do Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões (BNMP) mantido pelo Conselho Nacional de Justiça, nos termos do artigo 289-A do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal) com o Município de São Paulo, via Secretaria Municipal de Segurança Urbana (SMSU), visando o cumprimento do disposto no artigo 3º, da Resolução CNJ nº 417, de 20 de setembro de 2021. Data de Assinatura: 01/10/2026. Vigência: 60 meses, a contar da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado mediante termo aditivo, por conveniência dos partícipes, nos termos da lei. Signatários: pelo CNJ, Ministro Edson Fachin – Presidente e pelo Município de São Paulo, Ricardo Nunes- Presidente.
(COMPRASNET 4.0 – 01/10/2026)