Acordo de Cooperação Técnica n. 56/2025, firmado entre o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania – MDHC, o Supremo Tribunal Federal – STF e o Conselho Nacional
de Justiça – CNJ. Processo: SEI n. 04671/2025.
(Publicado no DOU, sessão 3, página 204, 2 de outubro de 2025)
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Objeto: execução de ações de cooperação visando a implementação a Avaliação Biopsicossocial da Deficiência no Poder Judiciário, por meio da aplicação do Instrumento de Funcionalidade Brasileiro Modificado (IFBr-M), como instrumento de identificação das pessoas com deficiência que integram o quadro funcional do Poder Judiciário, englobando magistrados, servidores e estagiários, a ser executado em todo o território nacional, conforme especificações estabelecidas no respectivo plano de trabalho, com vistas a garantir o cumprimento da Lei n. 13.146, de 6 de julho de 2015, e avançar na constituição e efetivação de um Sistema de Avaliação Biopsicossocial da Deficiência. Data da Assinatura: 01/10/2025. Signatários: pelo CNJ e pelo STF, Ministro Luis Roberto Barroso – Presidente; pelo MDHC, Macaé Maria Evaristo dos Santos – Ministra de Estado.
(COMPRASNET 4.0 – 01/10/2025).